É mesmo necessário mais uma Lei?

Já comentei por aqui o quanto me desagrada o fato de o Brasil ser o país das legislações: para cada problema surgido, uma lei nova para solucioná-lo – ou fingir que irá solucioná-lo -, o que deve ser uma escusa do Congresso Nacional pelas infinidade de folgas e recessos que possui, tentando mostrar serviço.

Soubessem nossos legisladores realmente quais são seus papéis – lendo a Constituição eles já descobririam grande parte deles -, não precisariam desses artifícios para ludibriar a população de suas importâncias. Mas o que esperar de um Congresso composto – ainda que parcialmente – por ignóbeis que sequer sabem o que irão fazer por lá?

Minha indignação particular, hoje, é quanto ao Projeto de Lei 7.322/2010, de autoria do Deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que vai dispor sobre a validade dos cartões pré-pagos de telefone celular, proibindo o estabelecimento de prazos de utilização. Todo sabem – ou vão agora ficar sabendo – que os créditos adquridos para os celulares pré-pagos, em qualquer operadora, possuem prazo de validade. Ou seja, após adquiridos, podem ser utilizados por um determinado período, sendo que, expirado o lapso, somente uma nova recarga (com novo valor e prazo de utilização) permite a utilização dos créditos restantes. Não realizada essa nova recarga após a expiração do prazo, o aparelho passa a apenas receber ligações, não mais as efetuando.

O Projeto de Lei vem, justamente, para acabar com essa prática, proibindo a limitação temporal de uso dos créditos adquiridos. E claro que essa é uma coisa boa. Óbvio que não é contra seu conteúdo minha insurgência. Minha relutãncia reside no fato de ser necessária (será mesmo que o é?) uma lei específica para essa regulamentação.

O Código de Defesa do Consumidor, aliado aos princípios protetivos contidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dá conta de solucionar a questão cerne do Projeto de Lei7.322/2010, demonstrando sua desnecessidade. E, caso não se quisesse fazer uso da máquina judiciária – o que não precisaria ser individualmente, mas de forma difusa, por meio de ação civil pública proposta pelo Ministério Público ou Associação de Defesa do Consumidor -, a própria Anatel, com seus poderes fiscalizatórios e regulatórios no âmbito das telecomunicações, poderia resolver a questão.

Aliás, muito embora desconhecidas da grande massa, diversas são as ações propostas no Judiciário a fim de acabar com os prazos de  válida dos créditos de celular determinados pelas operadoras, com fortes e embasados argumentos, como no caso da ação civil pública proposta pela Procuradoria da República na Bahia (MPF).

Nessa, o Procurador Oliveiros Guanais Filho acentua que a própria regulamentação da Anatel – Norma 03/98 – é dúbia, por isso dá margem a que as operadoras de celular pratiquem os abusos em questão. Nessa  Norma, no item 2.4, acentua que os débitos só podem ser atribuídos ao usuário após a efetiva utilização do serviço, que se dá quando a chamada se completa. Nessa mesma Norma, contudo, no subitem 4.6.1, “c”,  estabelece prazos de validade aos créditos, o que vai de encontro àquele dispositivo primeiro quando o usuário, embora tenha comprado determinada quantidade de créditos, dela não faz uso em certo período de tempo.

Sendo evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações havidas entre operadora e adquirente dos créditos de celular, esse conflito de normas resolve-se facilmente a partir da leitura dos art. 46 e 47 daquele diploma legal, que assim dispõe:

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu
sentido e alcance;

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Da leitura desses dispostos legais pode se extrair que, devendo as normas ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, inaplicável a regra da Anatel de fixação de prazo de validade aos créditos de celular. Além disso, essa limitação temporal ofende outros tantos princípios protetivos do consumidor, já que, nos dizeres daquele Procurador da República, afronta o sistema de proteção ao consumidor, uma vez que o
usuário perde sua condição de destinatário do serviço, tornando-se elemento sem função específica dentro do Sistema de Telecomunicações, impedindo-se que ele faça uso de sua principal prerrogativa: desfrutar inteiramente daquilo que porventura tenha comprado ou adquirido.

O usuário de telefonia celular pré-pago já é sobretachado no preço das ligações, em comparação aos preços cobrados dos usuários pós-pagos, sendo a determinação de prazo de validade aos créditos mais uma limitação imposta, sem razão de existir.

Tal restrição ofende, igualmente, o dispostos nos arts. 6°, IV e V – Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: IV- a proteção contra a cpublicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas –  e 39, I e V, do Código de Defesa do Consumidor – Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos, V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Nos exatos termos do CDC, são tais cláusulas contratuais – determinação de prazo de validade aos créditos de celular pré-pago – nulas de pleno direito (art. 51), já que estabelecem obrigações que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, além de abusivas e incompatíveis com a boa-fé e equidade, em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (inclusive constitucional).

A determinação de prazos de validade aos créditos de celulares pré-pagos quebra o equilibrio contratual, propiciando o óbvio enriquecimento ilícito das operadoras, pois recebem de forma antecipada e, esgostado período determinado unilateralmente, suspendem, inicialmente, a prestação do serviço, sendo, ao final, cortado integralmente, ainda que o consumidor encontre-se quite com suas obrigações (com créditos ainda existentes).

Não há, portanto, alteridade nessa relação, uma vez que as operadoras deixam de prestar a devida contraprestação pelo serviço contratado, causando inúmeros prejuízos aos consumidores e ofendendo princípios consumeristas, como a equivalência contratual.

Infelizmente, ao final de toda essa explanação, ainda sou obrigada a a responder a pergunta, que intitula este post, com um sim, é necessário. Notório o poder dessas empresas sobre a Anatel – e até sobre o judiciário -, conseguindo fazer com que as normas sejam redigidas de modo a permitir interpretações dúbias, mantendo o status quo das operadoras.

Ainda não aprendemos a valorizar a hermenêutica jurídica e valorizar as Agências Reguladoras – como a Anatel -, tornando-as realmente fiscalizatórias e imparciais, necessitando que o Congresso Nacional fale o óbvio para que nossos direitos e garantias básicos sejam respeitados.

Espero que o lobby no Congresso em prol das operadoras não tenha a força, por exemplo, que possui a bancada ruralista – que está conseguindo levar à aprovação um novo Código Florestal que pouco tem de defesa do meio ambiente -, bem como que seu trâmite seja rápido, a despeito do que ocorre naturalmente naquela Casa.

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4 responses to this post.

  1. Oi Mi, estava lendo esse post e lembrei de um trabalho da facul. É sobre um projeto de lei conhecido como “Projeto Azeredo”. Esse PL tenta criar uma legislação mais definida para crimes virtuais e um tanto de outras coisas relacionadas a internet.

    sei lá, esse assunto lembra vc 🙂 Mas é só sugestão de tema.

    bjao!

    Responder

  2. […] Mais uma vez eu pensei: será mesmo necessário mais uma Lei – extremamente específica e casualística, diga-se de passagem – para garantir o mínino e básico? […]

    Responder

  3. […] (acessados), em razão do enorme conteúdo jurídico que possuem, como a Lei dos Call Centers, Prazo de validade dos créditos para celular e Reincidência […]

    Responder

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