Archive for the ‘Direito’ Category

Quem a união homoafetiva prejudica?

Começou hoje o julgamento de duas ações referentes à união homoafetiva junto ao Supremo Tribunal Federal: ADI 4277 e ADPF 132.
Apenas o voto do Relator, Ayres Britto, foi proferido até o momento, mostrando-se favorável à união entre pessoas do mesmo sexo e, por conseguinte, procedência das demandas!
Retirados os absurdos proferidos por alguns dos representantes da Igreja Católica – como a equiparação de homossexuais à promiscuidade e indagações estapafúrdias como “como explicarei ao meu filho quem vestirá o véu no caso de um casamento entre homossexuais?” -, tudo caminha para o, finalmente, reconhecimento da possibilidade da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Decisão que chega tarde, sim!
Questão que deveria ter sido já resolvida pela legislação!
Mas não deixa de ser uma valiosa vitoria a todos, homossexuais ou não!
Afinal, como o próprio Relator do processo salientou: “Nao se pode alegar que os heteroafetivos perdem se os homoafetivos ganham”. E isso ocorre porque, sempre que se garante a aplicação de um Direito Fundamental a uma pessoa ou grupo de pessoas, está a se garantir para todos o respeito aos Direitos Fundamentais, principalmente um Estado Democrático de Direito.
Não exagero quando digo que me comovo assistindo debates tão importantes e da magnitude de alguns hoje proferidos, principalmente o voto do Ministro Relator Ayres Britto.
Não será uma vitoria por unanimidade, por certo. Mas será uma vitória. E mais uma vez estarei orgulhosa desse órgão responsável pela guarda da nossa Constituição da República Federativa do Brasil.
Enquanto não ouvimos o restante dos votos que serão proferidos sobre o assunto, fiquem com um interessante desabafo de Keith Olbermann, quando da votação da Lei Californiana sobre a proibição do casamento entre homossexuais:

PS: desculpem eventuais erros no post, pois foi escrito e publicado diretamente do IPhone.
PS2: dando os devidos créditos – descobri este vídeo pelo @inagaki, no Twitter!

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Eis que a “obsolescência programada” invade a minha casa

Ultimamente, em razão das atualizações absolutamente esporádicas deste blog, os temas parecem que me empurram à escrita, a ponto de se tornar imperiosa a necessidade de vir aqui escrever. Dessa vez não foi diferente, já que há cerca de duas semanas vi o documentário acima e pensei em falar sobre o assunto. Como de costume – ao menos nas últimas semanas -, o post foi sendo protelado até que, então, o tema invadiu minha vida de alguma forma. No caso, com grandes repercussões (negativas) financeiras: minha TV e meu aparelho de depilação morreram no mesmo final de semana.

Claro que essas coisas parecem acontecer justamente quando a grana está curto e a troca dos aparelhos não pode ser efetuada de imediato. Mas o que me chamou a atenção dessa vez, até porque havia assistido há poucos dias o documentário Comprar, tirar, comprar, foi justamente o uso daquele verbo ali da frase anterior: TROCAR. Afinal, alguém hoje em dia – refiro-me à classe média – ainda realiza o conserto de seus equipamentos eletrônicos no lugar de trocá-los?

Não estou criticando as pessoas que realizam as trocas de seus equipamentos antes mesmo de tentarem consertá-los, já que, no mais das vezes, ou essa tarefa é muito difícil, ou muito dispendiosa se comparada com a compra de um novo aparelho. Hoje, quando adquirimos um produto, sabemos de antemão seu prazo de usabilidade. E este não está relacionado unicamente a sua vida útil, ou seja, sua capacidade de funcionamento, mas também ao desejo latente de ser substituído por um mais moderno.

Eu mesma, ao me deparar com a imagem sumindo na minha velha TV de 29 polegadas, com mais de 30cm de profundidade, logo pensei: agora, finalmente, a troco por uma de LCD, Plasma ou LED. Foram, portanto, ambas as modalidades de obsolescência programada possíveis: aparelho estragrado e desejo pelo modelo mais moderno.

Steve Jobs, por exemplo – já que há pouco tempo adquiri, pela primeira vez, um produto Apple e parece-me interessante usá-lo como tema -, é um grande ícone da obsolescência programada escancarada, já que quando do lançamento de cada um de seus novos produtos, algum ponto é, como se por descuido, deixado para trás, sendo, então, resolvido na versão posterior, influenciando o consumismo das pessoas, que, assim como seu aparelhos, sentem-se obsoletas e fora de moda.

Atingimos, portanto, o nível mais crítico da obolescência programada, uma vez que não mais se apresenta necessário o cartel das lâmpadas, como narra o início do documentário acima. A obsolescência trabalha agora com a sedução do público e a falsa idéia de liberdade de compra, já que todo o mercado de design, publicidade etc. está voltado a nos convencer que precisamos do produto novo, ainda que aquele que tenhamos em casa se encontre absolutamente apto para as funcionalidades que se prestam e, mais, às que realmente necessitamos.

Na compra de meu primeiro Apple, aliás, detinha um smartphone com todas as suas funcionalidades em perfeitas condições, mas sucumbi ao desejo e à falsa impressão de que minha felicidade dependia de um IPhone. Além disso, ao procurar pelos modelos mais antigos – 3GS, que há pouco era o mais novo no mercado -, fui informada de que não era mais possível encontrá-los, já que apenas o modelo 4 estava à venda nas lojas. Claro que, da mesma maneira, fui alertada pela vendedora que o modelo 5 (ou sabe-se lá como o vão intitular) logo logo está aí e você nem vai ter acabado por pagar por este.

Não há dúvida que, em termos de mercado e circulação de renda, a obsolescência programada prestra-se muito bem a garantir suas vidas úteis e a criação de diversos empregos, mas, principalmente, ao enriquecimento dos produtores/fornecedores. Contudo, pensando em um planeta com recursos finitos, até quando seremos capazes de sustentar esse consumo psicótico e a produção de lixo em escala geométrica?

 

O mundo é suficientemente grande para satisfazer a necessidade de todos, mas demasiadamente pequeno para a ganância de algunsGandhi

 

PS1: tomei conhecimento desse documentário pelo twitter do Malvados, retirado do seguinte blog: http://www.ideafixa.com/comprar-tirar-comprar/
PS2: post curto. Apesar de o assunto ser muito interessante, não ando com muita vontade de debater (lato sensu).
PS3: o documentário é longo, mas muito bom. Assistam quando puderem.

Banheiros: masculino, feminino e… cadeirantes?

Foto retirada da internet

 

Depois de um pequeno período sem atualizar o blog e após pedidos entusiasmados do caro leitor, resolvi tirar o pó daqui e retornar os trabalhos com um tema mais jurídico, mas de importância coletiva.

Imagino que todos que por aqui passam conhecem alguém ou têm parentes/amigos/colegas com algum tipo de limitação física e devem saber o quanto esses sofrem quanto à acessibilidade de um modo geral. Raros são os ônibus, ao menos em Florianópolis, adaptados aos cadeirantes ou mesmo as pessoas com qualquer grau de limitação física, como ocorre com alguns idosos no avançar da idade. Os horários, quando existente ônibus adaptado, são absurdamente reduzidos.

Se você não acredita em mim, entre aqui e perceba que uma das linhas de maior movimento na ilha de Santa Catarina – UFSC Semi Direto – não possui NENHUM horário com ônibus adaptado, ao passo que outra linha, que também passa pelos arredores da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), possui apenas 18 (dezoito) horários de ônibus adaptados, ainda que mais de 60 (sessenta) sejam os horários disponíveis ao público em geral.

Além dessas questões facilmente verificáveis, outra me trouxe a reflexão sobre assunto que algumas vezes já havia pensado, mas nunca sob a ótica jurídica: os sanitários adaptados.

Lendo o blog do Professor Leonardo de Bem me deparei com a seguinte notícia:

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira, 2/3, o parecer favorável […].

Foram aprovados, ainda, pareceres favoráveis ao […]; e o voto em separado da deputada Maria Lúcia Amary favorável ao Projeto de Lei 1.022/2009, do deputado Marcos Zerbini (PSDB), que torna obrigatória a instalação de banheiros públicos nas estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). O projeto prevê que as instalações sanitárias sejam separadas por sexo e com banheiros próprios para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Nunca soube, ao certo, como era definida essa obrigatoriedade (ou não) de os locais públicos e/ou privados terem sanitários adaptados às pessoas com deficiências físicas. E sempre me veio à mente a seguinte questão: por que, a todos nós, pessoas absolutamente capazes de caminhar sem dificuldade ou, simplesmente, caminhar, temos o direito de ter banheiros separados por sexo, enquanto aos deficientes físicos impõe-se a divisão do mesmo sanitário para ambos os gêneros?

Quando se está falando de grandes Shoppings, por exemplo, aqui em Florianópolis é comum a separação dos sanitários em sexos distintos, sendo os destinados aos portadores de necessidades especiais cabines dentro dessa divisão. Porém, em parte da UFSC isso não ocorre, assim como em outros tantos locais, sendo o sanitário adaptado um único para ambos os sexos, com o detalhe, em alguns prédios, de este ficar logo na entrada do banheiro feminino, o que, além do constrangimento de infligir a divisão dos sanitários por pessoas de sexos distintos, impõe aos homens o constrangimento de adentrar, ainda que parcialmente, no banheiro unicamente feminino.

Fui atrás, então, do referido Projeto de Lei e eis seu primeiro artigo e sua justificativa:

Artigo 1º – É obrigatória a instalação e o funcionamento de banheiros de utilização pública, separado por sexo e com dependências próprias às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nas estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ, e nas estações da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM.

[…].

A presente propositura tem por finalidade proporcionar aos usuários do serviço da Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô e da Companhia Paulista de Trens Urbanos – CPTM e às pessoas que transitarem nas dependências de suas estações, possibilidade de utilizarem sanitários públicos.

Em virtude da grande circulação de pessoas nas estações do METRÔ e da CPTM, que atualmente gira em torno de 3.000.000 (três milhões) por dia, é de suma importância a obrigatoriedade da instalação de banheiros públicos e estabelecer a gratuidade do uso, bem como o acesso por pessoas portadoras de deficiência física, tornando mais esta disposição em um serviço público oferecido aos cidadãos.

Sala das Sessões, em 28/10/2009

Mais uma vez eu pensei: será mesmo necessário mais uma Lei – extremamente específica e casualística, diga-se de passagem – para garantir o mínino e básico?

Foi então que procurei por legislações de âmbito federal que me auxiliasse nessa questão, deparando-me com a Lei n. 10.048/2000 (Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências) e 10.098/2000 (Estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências).

A primeira (Lei n. 10.048/2000) trata sobre sanitários em único artigo:

Art. 4o Os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, baixadas pela autoridade competente, destinadas a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência.

A segunda segue a mesma linha, limitando-se, também, a um único artigo genérico sobre o tema:

Art. 6o Os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT.

Perceba-se que, apesar de óbvia a necessidade de que os banheiros, além de adaptados, sejam também separados por sexo, a Lei não faz referência expressa a tanto, o que acabou por permitir uma interpretação no mínimo dúbia, para não dizer horrenda e maliciosa, por parte dos responsáveis por tal adaptação, permitindo banheiros coletivos no que se se refere aos portadores de deficiências.

O Decreto Lei 5.296/2004, que regulamenta as Leis n. 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, parece ter solvado a pátria (em termos), trazendo especificações que, ainda que pareçam ultrapassar os limites delineados por aquelas Leis, nada mais fazem do que dizer o óbvio:

Art. 22. A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público ou de uso coletivo devem dispor de sanitários acessíveis destinados ao uso por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

§ 1° Nas edificações de uso público a serem construídas, os sanitários destinados ao uso por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida serão distribuídos na razão de, no mínimo, uma cabine para cada sexo em cada pavimento da edificação, com entrada independente dos sanitários coletivos, obedecendo às normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

§ 2° Nas edificações de uso público já existentes, terão elas prazo de trinta meses a contar da data de publicação deste Decreto para garantir pelo menos um banheiro acessível por pavimento, com entrada independente, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de modo que possam ser utilizados por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

§ 3° Nas edificações de uso coletivo a serem construídas, ampliadas ou reformadas, onde devem existir banheiros de uso público, os sanitários destinados ao uso por pessoa com deficiência deverão ter entrada independente dos demais e obedecer às normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

§ 4° Nas edificações de uso coletivo já existentes, onde haja banheiros destinados ao uso público, os sanitários preparados para o uso por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida deverão estar localizados nos pavimentos acessíveis, ter entrada independente dos demais sanitários, se houver, e obedecer as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

A referência expressa ao sexo – uma cabine para cada sexo – é feita uma única vez nesse Decreto, quando referente às novas obras públicas, o que, a meu ver, não impede sua extensão a todos as demais obras que estão abarcadas pelas Leis n. 10.048 e 10.098, ambas de 2000, pelo simples fato de que é direito fundamental de todos ter sua privacidade/intimidade protegida.

Não há, portanto, como negar que dentro do que preceitua o art. 5°, X, da Constituição da República Federativa do Brasil, encontra-se o direito de as pessoas portadoras de deficiência terem acesso à sanitários separados por sexo: X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Era, portanto, necessário mais uma Lei? Creio que não. Mas em vista do desrespeito diário de que são alvos os portadores de necessidades especiais, em todos os aspectos possíveis, parece-me que àquele Projeto de Lei de São Paulo (capital) até falou menos do que devia, já que, ainda que em um primeiro momento pareça definir sanitários adaptados separados por sexo, a leitura atenta da frase deixa claro que essa separação destina-se ao público em geral, sendo admissível, não fosse a legislação nacional igualmente aplicável, que mais uma vez um único sanitário COLETIVO fosse destinado aos deficientes físicos.

Somente a título de curiosidade, destaco que quando quase rompi os ligamentos do pé e, por essa razão, utilizei gesso por um período, algumas vezes fiz uso de cadeira de rodas – aquelas de Shopping Center – e de carrinhos elétricos fornecidos em supermercados. Em todas as oportunidades, fui alvo de olhares piedosos que muito me incomodaram. Talvez todos devêssemos passar por essa experiência um dia, para quem sabe aprendermos que o que um deficiente físico precisa é de respeito – principalmente a seus direitos -, jamais de olhares comiserados.

 

 

PS: não costumo utilizar fotografias que não minhas ou de pessoas próximas aqui no blog, mas na ausência de uma que bem se adequasse ao tema, fiz uso desse subterfúgio. Como é dúbia a questão quanto ao fotógrafo por ela responsável, indico aqui o site de onde extraída: http://www.inclusaosocial.com/print.php?codigo=1849

 

 

“O dia terminou, a violência continua. Todo mundo provocando todo mundo nas ruas”

Abandonei – temporariamente – minha maratona dos concorrentes ao Oscar de melhor filme, já que ainda faltam três da lista. Sendo meu domingo reduzido pelo sono que ultrapassa o horário convencional do almoço, restaram-me poucas horas para atingir minha meta. Preferi, portanto, postergá-la para momento oportuno e, ainda que passada a premiação do Oscar, tecerei meus comentários sobre cada um.

Não podia, contudo, abandonar o blog, até porque hoje tive acesso ao vídeo acima, que mostra a cena do atropelamento de dezenas de ciclistas em Porto Alegre, no último dia 25.

A passeata, organizada pelo Grupo Massa Crítica, trafegava por uma Avenida de Porto Alegre/RS quando um senhor, já identificado, avançou por entre os ciclistas com seu veículo e atropeleu dezenas deles, muitos com várias lesões como resultado. O Grupo Massa Crítica luta pela valorização na bicicleta no transporte urbano, até mesmo por uma questão simples de mobilidade, já que logo será impossível trafegar  nas grandes cidades. Conforme sua própria definição:

A Massa Crítica é uma celebração da bicicleta como meio de transporte. Acontece quando dezenas, centenas ou milhares de ciclistas se reúnem para ocupar seu espaço nas ruas e criar um contraponto aos meios mais estabelecidos de transporte urbano.

Muitos dizem que a bicicleta no trânsito é quase que uma metáfora à fragilidade e impotência de um indivíduo frente à oposição violenta de governos, corporações e outros sistemas de repressão. A Massa Crítica então serve para nos mostrar que quando nos juntamos e apoiamos uns aos outros, podemos fazer frente à qualquer oposição.

A Massa Crítica é uma celebração para quebrar a monotonia, mecanicidade e agressividade do trânsito urbano, levando alegria e outros elementos mais humanos – braços, pernas e rostos – ao asfalto.

A Massa Crítica é organizada de forma horizontal, não tem representantes, porta-vozes, nem líderes. Ela não tem uma voz. Ela tem tantas vozes quanto participantes. Cada um é livre para levar a manifestação ou a reivindicação que quiser.

Juntos por um trânsito mais humano,  por cidades mais bonitas e alegres, por um mundo mais respirável: somos todos parte da Massa Crítica.

Confesso que chorei – sem exageros quando o digo – ao ver as cenas do atropelamento, também presentes aqui e aqui. Amenizar a situação chamando-a de acidente é desrespeitar por demais as vítimas desse crime que, ao menos por ora, reune todos os requisitos necessário para seu enquadramento no art. 121, caput, do Código Penal, em sua forma tentada: Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos.

Creio, ainda, não estar exagerando ao afirmar que o crime em questão pode ser definido como homicídio triplamente qualificado, já que aplicáveis os seguintes incisos do § 2° do art. 121:

§ 2° Se o homicídio é cometido:

[…];

II – por motivo futil;

III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

[…]:

Pena – reclusão, de doze a trinta anos.

Se o motorista daquele veículo não tinha a intenção de matar os ciclistas que atropelou, por certo assumiu o risco de tanto, sendo o caso, portanto, do chamado dolo eventual. Diferentemente do dolo direto, em que o resultado é querido diretamente, no dolo eventual (art. 18, I, última parte, do Código Penal), o agente assume o risco de produzi-lo. Corresponde à atitude daquele que diz a si mesmo não me importo se acontecer; foda-se. Nessa hipótese não há uma aceitação do resultado como tal, e sim sua aceitação como possibilidade, como probabilidade.

A diferença do dolo eventual para a culpa consciente, embora mais destacada no campo processual do que no penal, corresponde à aceitação ou rejeição da possibilidade de produção do resultado. Em resumo: dolo eventual = foda-se; culpa consciente = fodeu. A opção por uma ou outra qualificação jurídica importará, no caso, em uma diferença de pena máxima (que poderá ser aplicada) de 28 (vinte e oito) anos.

Não sendo admissível a forma tentada nos crimes culposos, em se reconhecendo unicamente a culpa (estricto sensu) do motorista do veículo que atropelou os ciclistas em Porto Alegre/RS, somente os seguintes crimes poderiam lhe ser imputados (já que, até o momento, não há notícias de nenhuma morte daí decorrente):

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Penas – detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.

Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública:

Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

Parágrafo único. Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.

Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída:

Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Independentemente do resultado jurídico que venha a ser dado ao caso, o que importa é a repulsa moral daí decorrente. Não há como se admitir que um motorista, dentro de seu veículo/arma, decida sobre o bem estar dos demais transeuntes daquela via. Assim como o carro daquele senhor, que parece desconhecer os mais basilares princípios que regem o trânsito, a bicicleta é igualmente um VEÍCULO, definido pelo Código de Trânsito (Lei 9.503/97) como veículo de propulsão motora, e, assim como os pedestres, possui preferência de passagem em relação ao veículos motorizados (quaisquer deles) – diversos são os artigos do Código de Trânsito que tratam do assunto e por isso não transcreverei todos aqui, até porque é obrigação de todos conhecer o conteúdo dessa lei, motoristas ou pedestres).

As alegações da Polícia de que os ciclistas não solicitaram escolta e, diferentemente fosse, nada disso teria ocorrido, não justifica, de maneira alguma, a barbárie cometida. Além disso, não se pode dizer que a segunça daqueles ciclistas estaria garantida com a presença policial, uma vez que a legislação – com mais autoridade que um agente público – foi desrespeitada sem o menor pudor.

Lamentável o fato e até mesmo as palavras me escapam para melhor descrever a obcenidade do ocorrido. Que uma resposta jurídica seja dada logo, sem abusos ou justiçamentos particulares, mas na medida exata da culpabilidade desse indivíduo que, com a mais absoluta certeza, não possui condições de dirigir veículos automotores (dentre outras ações).

 

PS: O título deste post é um trecho da música Violência, dos Titãs.

 

“…Eu só queria ter o nosso cantinho… Tenho certeza de que daria certo…”

 

Foto de Daniel Zappe

Hoje a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá decidir sobre a possibilidade de reconhecimento da união estável entre casais homossexuais. Tema este que já devia ter sido alvo de debate há muitos anos e que o Rio Grande do Sul – estado que me orgulha em questões como essa – já vem reiteradamente decidindo por sua possibilidade.

Um dos grandes nomes no Rio Grande do Sul, responsável pelos primeiros reconhecimentos das uniões homoafetivas e possibilidade de adoção por casais homossexuais, hoje Desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça, é Maria Berenice Dias, com diversas obras sobre o assunto  e particular sensibilidade com a matéria. Primeira mulher Desembargadora no Rio Grande do Sul, bem como a primeira mulher a ingressar na magistratura gaúcha. Criadora do site Direito Homoafetivo.

Enquanto o TJRS decidia, há tempos, favoralmente às uniões homoafetivas, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina engatinhava no assunto, sendo que a primeira decisão importante sobre a matéria foi de 02 de setembro de 2008, de Relatoria do atualmente Desembargador Henry Petry Junior. Tratava-se, pois, de um conflito de competência em que se discutia se a dissolução de uma relação homoafetiva deveria tramitar na Vara Cível Comum – como dissolução de sociedade civil – ou na Vara Especializada de Família – tratada como entidade familiar e possível comparação com a união estável. Eis a ementa do voto, cujo julgamento – por maioria de votos e não unanimidade – entendeu pela competência da Vara de Família:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1. AÇÃO NOMINADA DE SOCIEDADE DE FATO. IRRELEVÂNCIA. FUNDAMENTO DA PRETENSÃO CENTRADO NA UNIÃO HOMOAFETIVA. PLEITO DE MEAÇÃO. 2. ENTIDADE FAMILIAR. RELAÇÃO FUNDADA NA AFETIVIDADE. 3. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE. 4. POSSÍVEL ANALOGIA COM A UNIÃO ESTÁVEL. 5. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA. ACOLHIMENTO DO CONFLITO.
1. “O nomem iuris conferido à petição, desde que adaptável ao procedimento legal, não implica em inadequação do meio processual” (TJSC, Apelação cível n. 2003.020538-1, da Capital, rel. Des. JOSÉ VOLPATO DE SOUZA, j. em 09.12.2003).
2. “O direito não regula sentimentos, mas as uniões que associam afeto a interesses comuns, que, ao terem relevância jurídica, merecem proteção legal, independentemente da orientação sexual do par” (DIAS, Maria Berenice. União homossexual: o preconceito e a justiça. 2. ed. Porto Alegre: Do Advogado, 2001, p. 68).
3. “Não se permite mais o farisaísmo de desconhecer a existência de uniões entre pessoas do mesmo sexo e a produção de efeitos jurídicos derivados dessas relações homoafetivas. Embora permeadas de preconceitos, são realidades que o Judiciário não pode ignorar, mesmo em sua natural atividade retardatária. Nelas remanescem conseqüências semelhantes as que vigoram nas relações de afeto, buscando-se sempre a aplicação da analogia e dos princípios gerais do direito, relevado sempre os princípios constitucionais da dignidade humana e da igualdade.” (TJRS, Apelação Cível Nº 70001388982, Sétima Câmara Cível, rel. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, j. em 14.03.2001).
4. “O relacionamento regular homoafetivo, embora não configurando união estável, é análogo a esse instituto. Com efeito: duas pessoas com relacionamento estável, duradouro e afetivo, sendo homem e mulher formam união estável reconhecida pelo Direito. Entre pessoas do mesmo sexo, a relação homoafetiva é extremamente semelhante à união estável.” (STJ, Resp 238.715, Terceira Turma; Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, j. em 07.03.2006).
5. Reconhecida a união homoafetiva como entidade familiar, centrada que é no afeto, a ela é possível atribuir, por analogia, e dependendo da prova, os reflexos jurídicos compatíveis da união estável heterossexual, cenário que faz chamar a competência da vara especializada de família.

Tenho particular apreço pela decisão em questão – os que me conhecem sabem a razão para tanto – e, ainda que seja a primeira decisão proferida pelo TJSC sobre o assunto e não tenha reconhecido a união homoafetiva como união estável, até porque o incidente (conflito de competência) não o permitia, de singular importância para o estado de Santa Catarina.

Destaco, aqui, alguns trechos importantes desse acórdão:

A Constituição Federal estatui em seu art. 226 que a “família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”.
A definição de família não é e não pode ser estanque. As transformações políticas, econômicas, culturais e sociais vêm ao longo dos tempos transmudando as relações interpessoais.
O conceito de entidade familiar ampliou-se consideravelmente ao longo dos tempos, para incluir, inclusive, relacionamentos não advindos do casamento legal, como a união estável. A discriminação entre filhos legítimos e ilegítimos restou afastada pelo legislador. A paternidade socioafetiva é tema relevante nas ações de investigação de paternidade do vínculo biológico, chegando ao ponto de superá-la, por vezes (CC/02, art.1.597, V). Enfim, o delineamento da família contemporânea tem no afeto sua mola propulsora.
Sobre a evolução do conceito de família, leciona RODRIGO DA CUNHA PEREIRA:
A partir de LACAN e LÉVI-STRAUSS, podemos dizer que família é uma estruturação psíquica em que cada membro ocupa um lugar, uma função. Lugar de pai, lugar de mãe, lugar de filhos, sem, entretanto, estarem necessariamente ligados biologicamente. Tanto é assim, uma questão de “lugar”, que um indivíduo pode ocupar o lugar de pai ou mãe, sem que seja o pai ou a mãe biológicos. Exatamente por ser uma questão de lugar, de função exercida, que existe o milenar instituto da adoção. Da mesma forma, o pai ou a mãe biológicos podem ter dificuldade em ocuparem este lugar de pai ou de mãe, tão necessários e essenciais à nossa estruturação psíquica e formação como seres humanos e Sujeitos de Direitos.
É essa estruturação familiar que existe antes, e acima do Direito, que nos interessa trazer para o campo jurídico. E é sobre ela que o Direito vem, através dos tempos, e em todos os ordenamentos jurídicos, regulando e legislando, sempre com o intuito de ajudar a mantê-la para que o indivíduo possa, inclusive, existir como cidadão (sem esta estruturação familiar, na qual há um lugar definido para cada membro, o indivíduo seria psicótico) e trabalhar na construção de si mesmo, ou seja, na estruturação do ser-sujeito e das relações interpessoais e sociais, que possibilitam a existência dos ordenamentos jurídicos.
Nossa velha e constante indagação persiste: o que é que garante a existência de uma família? Certamente não é o vínculo jurídico e nem mesmo laços biológicos de filiação são garantidores. Essas relações não são necessariamente naturais. Elas são da ordem da cultura, e não da natureza. Se assim fosse não seria possível o milenar instituto da adoção, por exemplo. Devemos, então, a partir da compreensão, e da constatação, de que é possível estabelecer um conceito universal para família, revisitar o inciso III do art. 16 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, já que família não é natural, mas essencialmente cultural.
(PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Família, Direitos Humanos, Psicanálise e Inclusão Social, in Revista Brasileira de Direito de Família, Vol. 16, jan./fev./mar. Porto Alegre: Síntese, IBDFAM, 2003).
LOURIVAL SEREJO completa que:
Qualquer que seja a família do futuro, as tendências previsíveis em suas características já estão presentes em grande maioria das famílias atuais, a saber: despatrimonialização (substituição da preocupação capitalista de acumular bens pela valorização das relações familiares autênticas entre os membros de uma família), valoração dos aspectos afetivos da convivência familiar, igualdade dos filhos, desbiologização do conceito de paternidade, guarda dos filhos a terceiros, companheirismo, democracia interna mais acentuada, instabilidade, mobilidade e inovação permanente. (SEREJO, Lourival. Direito Constitucional da Família. 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 23).
Não se pode perder de vista que: “o direito não regula sentimentos, mas as uniões que associam afeto a interesses comuns, que, ao terem relevância jurídica, merecem proteção legal, independentemente da orientação sexual do par” (DIAS, Maria Berenice. União homossexual: o preconceito e a justiça. 2. ed. Porto Alegre: Do Advogado, 2001, p. 68).
Dir-se-á que o art. 226 da Constituição Federal dispõe que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”, é composta tão-somente de três espécies: a) o casamento (art. 226, §1º); b) a união estável entre homem e mulher (art. 226, §3º); e c) comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, qual seja, a família monoparental (art. 226, §4º) .
A sujeitar-se, o intérprete, ao texto frio e explícito da norma constitucional, não constituiriam família, por exemplo, a entidade formada por avô e neto, tio e sobrinho, irmãos, sogra e nora etc., comunidades, todas, fundadas essencialmente no afeto.
Por tal incongruência, é que se sustenta que a conceituação da família não deve ficar concentrada na letra da lei, mas agregar fatores sociais, culturais e econômicos, que são dinâmicos. Sua compreensão não há de ser limitativa, restritiva ou excludente, mas sim ampliativa e inclusiva, de modo a observar seu caráter plural e instrumental.
O legislador pátrio sinaliza evolução nesse sentido. A Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei n. 6.222/05, estabelecendo novas regras para adoção. Embora tenha sido excluído do texto original a possibilidade de adoção por casais homoafetivos, foi mantida a alteração que acrescenta o parágrafo único ao art. 25 do Estatuto da Criança e do Adolescente, definindo que: “Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende além da unidade pais/filhos e/ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade”. O Projeto segue agora para o Senado Federal.
A redação do art. 2º, §1º, I, da Lei n. 10.836/04, que criou o Programa Bolsa Família, estabelece que considera-se família, para fins daquela legislação: “a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros”;
Por tudo, vê-se que a compreensão acerca da família contemporânea vai além do casamento, da união estável e da monoparentalidade, pois, absorvidas as transformações sócio-culturais, proteger também àqueles segmentos fundados no afeto.

Enquanto o Congresso Nacional fecha os olhos para uma situação de fato que não pode mais ser ignorada – há muito já não pode ser, diga-se de passagem, o que não impede seu postergarmento pela bancada conservadora -, espero que hoje o Superior Tribunal de Justiça exerça esplendidamente seu papel de Corte máxima das questões infraconstitucionais e proteja (inclua) aqueles que, não basta todo o preconceito sofrido, são relegados à segundo plano pelo ordenamento jurídico.

 

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Após quatro votos favoráveis (Relatora Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Felipe Salomão e Aldir Passarinho Junior) e dois contrários (Sidnei Beneti e Vasco Della Giustina) ao reconhecimento da união homoafetiva como análoga à união estável, pedido de vista do Min. Rau Araújo suspende o julgado por prazo indeterminado.

Sabe-se lá por quanto tempo esse Ministro, de posicionamentos conservadores, manterá o processo consigo até que volte a julgamento.

 

Ps: O título deste post é um trecho da música Pedido de Casamento, do Arnaldo Antunes.

 

“…o momento é de caos porque a população, na brincadeira sinistra de polícia e ladrão, não sabe ao certo quem é herói ou vilão…”

Acredito que o vídeo acima não seja mais novidade para ninguém. As imagens gravadas são de 2009, mas o vídeo só veio a público agora. Cada vez que assisto ao vídeo minha ojeriza pelos policiais envolvidos no incidem cresce sobremaneira e não exagero quando digo que fico com uma bola atravessada na garganta e muita vontade de chorar perante tamanho desrespeito pelos mais básicos direitos.

O que menos interessa aqui é se a policial é culpada ou não pelo crime que lhe imputam – razão que originou aquela abordagem – e muito menos quero aqui discutir as questões de fundo desse tipo de atrocidade, já que muitos outros blogs fizeram isso com maestria. Minha indignação maior é para com aqueles que, mesmo após assistirem essas imagens, continuam defendendo a LEGITIMIDADE da violência perpetrada. Meu repúdio é contra aqueles que deixaram os mais ignorantes comentários no youtube e, principalmente, contra a Corregedoria da Polícia de São Paulo, que não apenas praticou os crimes ali filmados, como, posteriormente, arquivou a deníncia por contrangimento ilegal/abuso de autoridade (não sei por quais crimes foram denunciados).

Para tapar a boca dos ignóbeis em questão, bem como aos que com eles se coadunam, vou analisar – ainda que superficialmente – toda a ação dos policias nos estritos limites legais, para que saibam exatamente o que estão a defender. Aliás, recomendo ao Delegado Eduardo Henrique de Carvalho Filho (responsável pela cana da policial) retornar aos bancos universitários e para de manchar a imagem dos profissionais do Direito que, assim como eu, leem os informativos do Supremo Tribunal Federal e já passarsam os olhos, ao menos uma vez, pela Lei 9.099/95 (Juizados Especiais).

O vídeo já que começou a ser gravado (ao menos a parte liberada ao público) quando a conversa entre os envolvidos se encontrava encaminhada, não sendo possível, portanto, verificar qual a abordagem escolhida e o tipo de informação prestado pelo Delegado Eduardo Henrique de Carvalho Filho ao encontrar a policial. A primeira frase proferida no vídeo é da acusada: pelada eu não fico. E com toda a razão a policial investigada.

Apesar de posicionamentos contrários quanto aos limites da busca pessoal (revista), não se discute o fato de que esta possui limites constitucionais previstos no art. 5°, X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O fato de o Código de Processo Penal tratar o assunto de forma genérica não significa que estão autorizadas as práticas que ferirem os princípios retro.

Não apenas a busca deveria, no caso, ter sido realizada por uma mulher – já que presentes uma policial militar e uma guarda municipal no recinto, ambas com fé pública, ou, até mesmo, sido solicitada a presença de outra autoridade do sexo feminino, já que tal fato não feriria o art. 249 do Código de Processo Penal (A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência) – como despir a acusada não era permitido, por ofensa aos princípios constitucionais acima delineados. Foi o que entendeu o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em julgado similar:

ENTORPECENTES. TRÁFICO. ESTABELECIMENTO PENAL (ART.12. C/C ART. 18, IV, LEI 6368/76). REVISTA  PESSOAL  ÍNTIMA. VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO À INTIMIDADE (ART. 5º, X, C.F). DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, C.F.) TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE (ART. 5º, III C.F.). PROVA ILÍCITA (ART. 5º LVI, C.F). ABSOLVIÇÃO.

Constatou-se que a apelante, ao submeter-se a revista  intima no Presídio Muniz Sodré, Complexo Penitenciário de Bangu – onde visitaria um preso -, trazia consigo, dentro da vagina, 317g. de maconha. O modo como se fez a apreensão do  entorpecente, no interior da vagina, constitui prova obtida por meios ilícitos, inadmissíveis no processo (art. 5º, LVI, Constituição Federal). Essa    revista       pessoal –    obrigada a visitante a    despir-se completamente, abaixar-se, abrir as pernas, fazer força, pular – é vexatória, degradante, violenta o direito à intimidade (art. 5º, X, C.F.) e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, C.F.), nenhum valor processual tendo a prova assim obtida. O Processo Penal Democrático não pode permitir a realização de busca manual nas entranhas da mulher, no interior da sua vagina. Não se pode relativizar a garantia constitucional, porque não se pode relativizar a própria dignidade humana. “Inadmissível é, na Justiça Penal, a adoção do princípio de que os fins justificam os meios, para assim tentar legitimar-se a procura da verdade através de qualquer fonte probatória.”(José Frederico Marques). Recurso provido. (TJRJ.Rel. Des. Sérgio Verani. Quinta Câmara Criminal. Julgado em 06 de setembro de 2005).

No corpo do acórdão em questão, os Desembargadores teceram longos comentários acerca das razões porque a busca pessoal íntima, retirando-se as roupas da acusada, feriram princípios constitucionais – garantias individuais -, ao passo que o Delegado Eduardo Henrique de Carvalho Filho entendeu que sua ação estava legitimada porque é o Código de Processo Penal que fala isso.

Há algumas vozes insurgentes (masculinas) no vídeo, nesse momento, além da da própria acusada, destacando que a atitude do Delegado está equivocada (para não dizer criminosa). Mas essas mesmas vozes mudam seus discursos poucos segundos depois, afirmando coisas como: é o nosso colega que está coordenando a ocorrência e a decisão é dele. Ou seja, ficamos todos reféns dos mandos e desmandos de um Delegado que, explicitamente, desconhece os mais basilares direitos fundamentais.

Outra afirmação do Delegado Eduardo Henrique de Carvalho Filho, que demonstra seu total desconhecimento da legislação, consiste em: eu tenho que ver a revista. Ignorando-se as verdadeiras razões que levaram o Delegado a insistir na busca pessoal a ser realizada unicamente por ele, há de se ressaltar que todo agente público – nos mesmos moldes que o Delegado – possui fé pública, ou seja, presunção relativa de veracidade em suas afirmações. Logo, ainda que apenas uma das mulheres presentes no local fosse policial militar, ambas estavam abarcadas por tal presunção, o que tornava cabível e possível a revista por elas. Fosse o caso, outras duas testemunhas, ainda que não agentes públicas, poderiam ser solicitadas (mulheres, por certo) para presenciar o ato. Não há legislação que exija a presença do Delegado nessas circusntâncias.

Em determinado momento o Delegado Eduardo Henrique de Carvalho Filho concordou que a revista fosse feita pelas duas mulheres presentes no local, mas exigiu, além de sua permanência no local, a presença de outro Delegado. Pode-se perceber, portanto, que há outros Delegados no local além de Eduardo, mas nenhum deles é capaz de respeitar minimamente os ditames legais/constitucionais. A começar pelas ameaças que serão dirigidas à policial investigada quando mantém sua negativa de tirar a roupa na frente de homens: Bom, se você não for revistada aqui, eu vou te dar voz de prisão por desobediência.

Antes que os bacharéis de Direito de plantão venham me criticar, destaco que tenho conhecimento de que o crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) pressupõe a existência de mal injusto ou grave, o que, no caso, não poderia ocorrer e já explico por que. A ameaça, que acima me referi, está ligada ao risco que a acusada sofria de ser agredida fisicamente, visto o evidente descontrole por parte do Delegado Eduardo Henrique de Carvalho Filho, bem como o risco, depois materializado, de ser despida contra sua vontade (à força).

E por que razão destaquei a impossibilidade da configuração do crime de ameaça? Porque afirmar à policial que iria prendê-la em flagrante delito pel0 crime de desobediência é, praticamente, impossível. É que a Lei 9.099/95 – que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais – prevê em seu art. 69, parágrafo único, que ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. E o crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, com pena prevista de 15 dias a seis meses, e multa, enquadra-se como de menor potencial ofensivo e, portanto, aplicáveis as regras da Lei 9.099/95.

Não se pode admitir que um Delegado de Polícia, com formação superior em Direito, utilize de subterfúgios e ameaças veladas – infundadas, diga-se de passagem – para compelir uma pessoa a praticar ato que importe em violação de seus direitos fundamentais (a frase parece tão clichê e batida que me pergunto a razão de tê-la que repetir aqui).

Em uma segunda tentativa de fazer valer suas ameaças, o Delegado Eduardo Henrique de Carvalho Filho afirma que a recusa da policial acusada lhe infligirá a mesma prisão em flagrante, mas pelo crime de resistência, o qual – afora o fato de não ser aplicável à espécie, pois pressupõe o uso de violência ou grave ameaça para impedir a execução de ato legal, o que nenhum vez foi utilizado pela acusado e, muito menos, pode-se considerar as atitudes do Delegado como execução de ato legal – também é considerado de menor potencial ofensivo e, portanto, aplicável a mesma regra de não prisão em flagrante.

Há outro trecho, logo adiante, em que o Delegado Eduardo Henrique de Carvalho Filho profere a seguinte frase: você não tem que querer. Ou seja, pouco importa o que você entende por intimidade, constrangimento (ilegal) ou direitos fundamentais (os seus), pois o discurso da autoridade, sem nenhum amparo legal, prepondera. Enquanto as decisões judiciais são nulas se não houver suficiente fundamentação, as decisões da autoridade administrativa parecem prescindir desse requisito constitucional.

Naquele momento, então, o Delegado Eduardo Henrique de Carvalho Filho resolveu prender em flagrante delito a acusada, exigindo que fosse algemada. Ainda que o Delegado não seja leitor assíduo dos informativos do Supremo Tribunal Federal, é impossível crer que não tenha ouvido, em nenhum noticiário, sobre a edição, por aquela Corte Constitucional, da Súmula Vinculante n. 11 – nem vou discutir aqui a necessidade imperiosa de uma autoridade como essa estar inteirada das questões basilares que cercam sua profissão, já que o desconhecimento da legislação, constitucional e infraconstitucional, é evidente em muitas atitudes do Delegado. Eis o conteúdo dessa Súmula – de conhecimento notório, bem sei, mas creio imprescindível sua transcrissão aqui, uma vez que o próprio Delegado Eduardo Henrique de Carvalho Filho demonstrou total desconhecimento de seu conteúdo:

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado

Os demais atos que se seguem no vídeo são de tamanho absurdo, violência, abuso e ilegalidade que não requerem maiores comentários, razão por que deixo a cargo de vocês o julgamento e análise jurídica que melhor lhes aprouver.

Aos que consideram exagerada minha afirmação de que tenho vontade de chorar toda vez que vejo o vídeo, explico: toda violência praticada contra uma mulher é uma violência praticada contra todas as mulheres, ou seja,  contra mim também. E ainda que no caso o substantivo principal da frase seja mulher, pode ele ser substituído por qualquer outro, como criança, homossexual etc.

Adoro discussões e respeito as opiniões alheias, por isso, quando iniciei este blog, deixei muito claro para mim mesma que qualquer comentário, por mais avesso as minhas convicções, deveria ser respeitado. Porém, neste caso, se você pretende deixar aqui um comentário unicamente para corroborar com toda a patifaria praticada pelo Delegado Eduardo Henrique de Carvalho Filho e demais autoridades ali presentes, favor mudar de post e escolher outro assunto. Este atinge meu âmago e não admitirei – excepcionalmente, por certo – opiniões contrárias.

“Na primeira noite eles se aproximam e roubam uma flor do nosso jardim.
E não dizemos nada.
Na segunda noite, já não se escondem; pisam as flores, matam nosso cão,
e não dizemos nada.
Até que um dia, o mais frágil deles entra sozinho em nossa casa,
rouba-nos a luz, e, conhecendo nosso medo, arranca-nos a voz da garganta.
E já não podemos dizer nada.”

Eduardo Alves da Costa

PS: O título deste post é um trecho da música Polícia e Ladrão, do Marcelo D2 e do Leandro Sapucahy.

“We’re sorry… The number you have reached is not in service at this time. Please check the number, or try your call again”

Creio não estar exagerando quando afirmo que praticamente todos os consumidores deste país já tiveram problemas com Calls Centers – o que, com certeza, afasta o termo praticamente e mantém apenas o todos os consumidores quando se fala em prestação de serviços lato sensu -, de maneira frequente, aliás.

Eu, por exemplo, desde o início deste ano (o que corresponde a pouco mais de 30 dias), venho sendo ultrajada pelos mais variados serviços de calls centers, desde Bancos – Santander e seu eterno desrespeitos pelos clientes que não pediram para ali estarem, já que remanescentes do extinto Banco Real -, telefonia – Oi, Tim, Net – e provedor de internet – Oi. Este último, aliás, teve a ousadia de instruir seus atendentes a não só desligar o telefone enquanto o consumidor relata seus problemas, como negar, sem o menor pudor, a aplicação das normas consumeristas à relação contratual entabulada.

Sim, é isso mesmo: a atendente teve a ousadia (para não dizer outra coisa) de afirmar que eu não podia invocar o Código de Defesa de Consumidor (CDC), pois este não se aplicava ao contrato que, por sinal, eu negava que tivesse firmado com a empresa que ela representava.

Se esses atendentes não são treinados para rir da sua cara e exterminar com a paciência até mesmo dos mais tranquilos, então me expliquem qual a escusa para tamanha petulância e desrespeito.

A situação é tão precária e o desrespeito tamanho – não basta um Código de Defesa do Consumidor esmiuçando os direitos e garantias de todos, muito menos a Constitução da República enumerando princípios protetivos; somos o País das regras extremamente detalhadas e, mesmo assim, ainda descumprida sua legislação – que, em 2008, a Presidência da República expediu Decreto regulamentando o CDC, mais especificamente, fixando normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC por telefone, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público federal, com vistas à observância dos direitos básicos do consumidor de obter informação adequada e clara sobre os serviços que contratar e de manter-se protegido contra práticas abusivas ou ilegais impostas no fornecimento desses serviços. (Decreto n° 6.523/2008).

Eu sei que a leitura de legislação não é agradável a todos, mas creio ser importante transcrever aqui alguns trechos desse Decreto, até porque é diversão garantida àqueles que, desde 2008 (vamos ignorar o fato de que o CDC data de 1990 e dele já era possível se extrair os comandos inseridos naquele Decreto), fazem uso dos calls centers:

Art. 3o As ligações para o SAC serão gratuitas e o atendimento das solicitações e demandas previsto neste Decreto não deverá resultar em qualquer ônus para o consumidor.
Art. 4o O SAC garantirá ao consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços.
§ 1o A opção de contatar o atendimento pessoal constará de todas as subdivisões do menu eletrônico.
§ 2o O consumidor não terá a sua ligação finalizada pelo fornecedor antes da conclusão do atendimento.
§ 3o O acesso inicial ao atendente não será condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo consumidor.
[…].
Art. 5o O SAC estará disponível, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana, ressalvado o disposto em normas específicas.
[…].
Art. 9o O atendente, para exercer suas funções no SAC, deve ser capacitado com as habilidades técnicas e procedimentais necessárias para realizar o adequado atendimento ao consumidor, em linguagem clara.
Art. 10. Ressalvados os casos de reclamação e de cancelamento de serviços, o SAC garantirá a transferência imediata ao setor competente para atendimento definitivo da demanda, caso o primeiro atendente não tenha essa atribuição.
§ 1o A transferência dessa ligação será efetivada em até sessenta segundos.
§ 2o Nos casos de reclamação e cancelamento de serviço, não será admitida a transferência da ligação, devendo todos os atendentes possuir atribuições para executar essas funções.
[…].
Art. 12. É vedado solicitar a repetição da demanda do consumidor após seu registro pelo primeiro atendente.
[…].
Art. 15. […]
§ 3o É obrigatória a manutenção da gravação das chamadas efetuadas para o SAC, pelo prazo mínimo de noventa dias, durante o qual o consumidor poderá requerer acesso ao seu conteúdo.
§ 4o O registro eletrônico do atendimento será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou entidade fiscalizadora por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda.
[…].
Art. 17. As informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas imediatamente e suas reclamações, resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do registro.
[…].
§ 3o Quando a demanda versar sobre serviço não solicitado ou cobrança indevida, a cobrança será suspensa imediatamente, salvo se o fornecedor indicar o instrumento por meio do qual o serviço foi contratado e comprovar que o valor é efetivamente devido.
Art. 18. O SAC receberá e processará imediatamente o pedido de cancelamento de serviço feito pelo consumidor.
§ 1o O pedido de cancelamento será permitido e assegurado ao consumidor por todos os meios disponíveis para a contratação do serviço.
§ 2o Os efeitos do cancelamento serão imediatos à solicitação do consumidor, ainda que o seu processamento técnico necessite de prazo, e independe de seu adimplemento contratual.
[…].

Não sei por vocês, mas eu não conheço nenhum call center em que as regras acima descritas sejam observadas. Tudo bem, reconheço que o art. 15, caput – protocolo de atendimento fornecido no início do atendimento -, é observado por quase todos os que tive contato. Mas o cumprimento da legislação se encerra aí.

Cansei de conversar com atendentes despreparados; ser transferida para diversos setores diferentes, com a ligação caindo em grande parte das vezes; de repetir inúmeras vezes qual o meu problema e meus dados pessoais; de não ter o problema resolvido (nem mesmo em 05 dias), muito menos alguém que pudesse me apresentar uma solução para ele; de ficar mais de meia hora aguardando atendimento; e por aí vão as reclamações.

O Decreto prevê, para o caso de inobservância das condutas nele descritas, a aplicação das sanções previstas no art. 56 do CDC – multa -, sem prejuízo das constantes nos regulamentos específicos dos órgãos e entidades reguladoras. Contudo, não parecem ter surtido efeito, já que as mudanças necessárias para adequar os calls centers não foram realizadas mesmo passados dois anos da edição da norma.

O Ministério da Justiça viabilizou a reclamação contra os SACs em seu site, facilitando o dialógo entre Executivo e população, permitindo um maior controle das empresas que descumpriam a legislação. Contudo – e não sei informar desde quando -, o site encontra-se fora do ar, o que só aumenta o descaso pelos direitos dos consumidores.

Algumas poucas ações civis públicas foram/são propostas pelo Ministério Público, mas percebe-se que não foram/são capazes de coibir os abusos praticados pelas empresas, principalmente quanto as concessionárias de serviços públicos, como é o caso das telefônicas.

O que podemos fazer, então, para solucionar esse problema? Ir ao Procon é uma possibilidade, assim como aos Juizados Especiais Cíveis, que não requerem a presença de advogado para as ações de até 20 (vinte) salários mínimos. Denúncia ao Ministério Público ou aos órgãos fiscalizatórios do Poder Executivo também são possíveis.

Você pode argumentar que é um saco a incitiva partir sempre do consumidor, enquanto inerte os órgãos públicos responsáveis por essa fiscalização, mas há de se ter em mente que a democracia e o respeito aos direitos fundamentais requerem, imprescindivelmente, a participação, e pressão, popular. Precisamos gritar (infelizmente) para que possamos ser ouvidos.

Porém, se você não está disposto a nada disso, pode usar parte do tempo de sua próxima ligação a qualquer call center lendo esse Decreto, pausadamente e com ênfase nas partes em destacadas, para a pessoa que o atender, ou, se mais familiarizado com a técnica, fazer uso de subterfúgios como este:

Afinal, como é mesmo o ditado? Rir para não chorar… Vamos rir dos outros, já que tanto riem de nós e nossos direitos.

PS: o título deste post é um trecho da música Telephone (Feat. Beyoncé), da Lady Gaga. Como diz a música em outro trecho: Stop telephoning me…
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