Archive for the ‘Seriedades’ Category

“…o momento é de caos porque a população, na brincadeira sinistra de polícia e ladrão, não sabe ao certo quem é herói ou vilão…”

Acredito que o vídeo acima não seja mais novidade para ninguém. As imagens gravadas são de 2009, mas o vídeo só veio a público agora. Cada vez que assisto ao vídeo minha ojeriza pelos policiais envolvidos no incidem cresce sobremaneira e não exagero quando digo que fico com uma bola atravessada na garganta e muita vontade de chorar perante tamanho desrespeito pelos mais básicos direitos.

O que menos interessa aqui é se a policial é culpada ou não pelo crime que lhe imputam – razão que originou aquela abordagem – e muito menos quero aqui discutir as questões de fundo desse tipo de atrocidade, já que muitos outros blogs fizeram isso com maestria. Minha indignação maior é para com aqueles que, mesmo após assistirem essas imagens, continuam defendendo a LEGITIMIDADE da violência perpetrada. Meu repúdio é contra aqueles que deixaram os mais ignorantes comentários no youtube e, principalmente, contra a Corregedoria da Polícia de São Paulo, que não apenas praticou os crimes ali filmados, como, posteriormente, arquivou a deníncia por contrangimento ilegal/abuso de autoridade (não sei por quais crimes foram denunciados).

Para tapar a boca dos ignóbeis em questão, bem como aos que com eles se coadunam, vou analisar – ainda que superficialmente – toda a ação dos policias nos estritos limites legais, para que saibam exatamente o que estão a defender. Aliás, recomendo ao Delegado Eduardo Henrique de Carvalho Filho (responsável pela cana da policial) retornar aos bancos universitários e para de manchar a imagem dos profissionais do Direito que, assim como eu, leem os informativos do Supremo Tribunal Federal e já passarsam os olhos, ao menos uma vez, pela Lei 9.099/95 (Juizados Especiais).

O vídeo já que começou a ser gravado (ao menos a parte liberada ao público) quando a conversa entre os envolvidos se encontrava encaminhada, não sendo possível, portanto, verificar qual a abordagem escolhida e o tipo de informação prestado pelo Delegado Eduardo Henrique de Carvalho Filho ao encontrar a policial. A primeira frase proferida no vídeo é da acusada: pelada eu não fico. E com toda a razão a policial investigada.

Apesar de posicionamentos contrários quanto aos limites da busca pessoal (revista), não se discute o fato de que esta possui limites constitucionais previstos no art. 5°, X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O fato de o Código de Processo Penal tratar o assunto de forma genérica não significa que estão autorizadas as práticas que ferirem os princípios retro.

Não apenas a busca deveria, no caso, ter sido realizada por uma mulher – já que presentes uma policial militar e uma guarda municipal no recinto, ambas com fé pública, ou, até mesmo, sido solicitada a presença de outra autoridade do sexo feminino, já que tal fato não feriria o art. 249 do Código de Processo Penal (A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência) – como despir a acusada não era permitido, por ofensa aos princípios constitucionais acima delineados. Foi o que entendeu o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em julgado similar:

ENTORPECENTES. TRÁFICO. ESTABELECIMENTO PENAL (ART.12. C/C ART. 18, IV, LEI 6368/76). REVISTA  PESSOAL  ÍNTIMA. VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO À INTIMIDADE (ART. 5º, X, C.F). DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, C.F.) TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE (ART. 5º, III C.F.). PROVA ILÍCITA (ART. 5º LVI, C.F). ABSOLVIÇÃO.

Constatou-se que a apelante, ao submeter-se a revista  intima no Presídio Muniz Sodré, Complexo Penitenciário de Bangu – onde visitaria um preso -, trazia consigo, dentro da vagina, 317g. de maconha. O modo como se fez a apreensão do  entorpecente, no interior da vagina, constitui prova obtida por meios ilícitos, inadmissíveis no processo (art. 5º, LVI, Constituição Federal). Essa    revista       pessoal –    obrigada a visitante a    despir-se completamente, abaixar-se, abrir as pernas, fazer força, pular – é vexatória, degradante, violenta o direito à intimidade (art. 5º, X, C.F.) e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, C.F.), nenhum valor processual tendo a prova assim obtida. O Processo Penal Democrático não pode permitir a realização de busca manual nas entranhas da mulher, no interior da sua vagina. Não se pode relativizar a garantia constitucional, porque não se pode relativizar a própria dignidade humana. “Inadmissível é, na Justiça Penal, a adoção do princípio de que os fins justificam os meios, para assim tentar legitimar-se a procura da verdade através de qualquer fonte probatória.”(José Frederico Marques). Recurso provido. (TJRJ.Rel. Des. Sérgio Verani. Quinta Câmara Criminal. Julgado em 06 de setembro de 2005).

No corpo do acórdão em questão, os Desembargadores teceram longos comentários acerca das razões porque a busca pessoal íntima, retirando-se as roupas da acusada, feriram princípios constitucionais – garantias individuais -, ao passo que o Delegado Eduardo Henrique de Carvalho Filho entendeu que sua ação estava legitimada porque é o Código de Processo Penal que fala isso.

Há algumas vozes insurgentes (masculinas) no vídeo, nesse momento, além da da própria acusada, destacando que a atitude do Delegado está equivocada (para não dizer criminosa). Mas essas mesmas vozes mudam seus discursos poucos segundos depois, afirmando coisas como: é o nosso colega que está coordenando a ocorrência e a decisão é dele. Ou seja, ficamos todos reféns dos mandos e desmandos de um Delegado que, explicitamente, desconhece os mais basilares direitos fundamentais.

Outra afirmação do Delegado Eduardo Henrique de Carvalho Filho, que demonstra seu total desconhecimento da legislação, consiste em: eu tenho que ver a revista. Ignorando-se as verdadeiras razões que levaram o Delegado a insistir na busca pessoal a ser realizada unicamente por ele, há de se ressaltar que todo agente público – nos mesmos moldes que o Delegado – possui fé pública, ou seja, presunção relativa de veracidade em suas afirmações. Logo, ainda que apenas uma das mulheres presentes no local fosse policial militar, ambas estavam abarcadas por tal presunção, o que tornava cabível e possível a revista por elas. Fosse o caso, outras duas testemunhas, ainda que não agentes públicas, poderiam ser solicitadas (mulheres, por certo) para presenciar o ato. Não há legislação que exija a presença do Delegado nessas circusntâncias.

Em determinado momento o Delegado Eduardo Henrique de Carvalho Filho concordou que a revista fosse feita pelas duas mulheres presentes no local, mas exigiu, além de sua permanência no local, a presença de outro Delegado. Pode-se perceber, portanto, que há outros Delegados no local além de Eduardo, mas nenhum deles é capaz de respeitar minimamente os ditames legais/constitucionais. A começar pelas ameaças que serão dirigidas à policial investigada quando mantém sua negativa de tirar a roupa na frente de homens: Bom, se você não for revistada aqui, eu vou te dar voz de prisão por desobediência.

Antes que os bacharéis de Direito de plantão venham me criticar, destaco que tenho conhecimento de que o crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) pressupõe a existência de mal injusto ou grave, o que, no caso, não poderia ocorrer e já explico por que. A ameaça, que acima me referi, está ligada ao risco que a acusada sofria de ser agredida fisicamente, visto o evidente descontrole por parte do Delegado Eduardo Henrique de Carvalho Filho, bem como o risco, depois materializado, de ser despida contra sua vontade (à força).

E por que razão destaquei a impossibilidade da configuração do crime de ameaça? Porque afirmar à policial que iria prendê-la em flagrante delito pel0 crime de desobediência é, praticamente, impossível. É que a Lei 9.099/95 – que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais – prevê em seu art. 69, parágrafo único, que ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. E o crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, com pena prevista de 15 dias a seis meses, e multa, enquadra-se como de menor potencial ofensivo e, portanto, aplicáveis as regras da Lei 9.099/95.

Não se pode admitir que um Delegado de Polícia, com formação superior em Direito, utilize de subterfúgios e ameaças veladas – infundadas, diga-se de passagem – para compelir uma pessoa a praticar ato que importe em violação de seus direitos fundamentais (a frase parece tão clichê e batida que me pergunto a razão de tê-la que repetir aqui).

Em uma segunda tentativa de fazer valer suas ameaças, o Delegado Eduardo Henrique de Carvalho Filho afirma que a recusa da policial acusada lhe infligirá a mesma prisão em flagrante, mas pelo crime de resistência, o qual – afora o fato de não ser aplicável à espécie, pois pressupõe o uso de violência ou grave ameaça para impedir a execução de ato legal, o que nenhum vez foi utilizado pela acusado e, muito menos, pode-se considerar as atitudes do Delegado como execução de ato legal – também é considerado de menor potencial ofensivo e, portanto, aplicável a mesma regra de não prisão em flagrante.

Há outro trecho, logo adiante, em que o Delegado Eduardo Henrique de Carvalho Filho profere a seguinte frase: você não tem que querer. Ou seja, pouco importa o que você entende por intimidade, constrangimento (ilegal) ou direitos fundamentais (os seus), pois o discurso da autoridade, sem nenhum amparo legal, prepondera. Enquanto as decisões judiciais são nulas se não houver suficiente fundamentação, as decisões da autoridade administrativa parecem prescindir desse requisito constitucional.

Naquele momento, então, o Delegado Eduardo Henrique de Carvalho Filho resolveu prender em flagrante delito a acusada, exigindo que fosse algemada. Ainda que o Delegado não seja leitor assíduo dos informativos do Supremo Tribunal Federal, é impossível crer que não tenha ouvido, em nenhum noticiário, sobre a edição, por aquela Corte Constitucional, da Súmula Vinculante n. 11 – nem vou discutir aqui a necessidade imperiosa de uma autoridade como essa estar inteirada das questões basilares que cercam sua profissão, já que o desconhecimento da legislação, constitucional e infraconstitucional, é evidente em muitas atitudes do Delegado. Eis o conteúdo dessa Súmula – de conhecimento notório, bem sei, mas creio imprescindível sua transcrissão aqui, uma vez que o próprio Delegado Eduardo Henrique de Carvalho Filho demonstrou total desconhecimento de seu conteúdo:

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado

Os demais atos que se seguem no vídeo são de tamanho absurdo, violência, abuso e ilegalidade que não requerem maiores comentários, razão por que deixo a cargo de vocês o julgamento e análise jurídica que melhor lhes aprouver.

Aos que consideram exagerada minha afirmação de que tenho vontade de chorar toda vez que vejo o vídeo, explico: toda violência praticada contra uma mulher é uma violência praticada contra todas as mulheres, ou seja,  contra mim também. E ainda que no caso o substantivo principal da frase seja mulher, pode ele ser substituído por qualquer outro, como criança, homossexual etc.

Adoro discussões e respeito as opiniões alheias, por isso, quando iniciei este blog, deixei muito claro para mim mesma que qualquer comentário, por mais avesso as minhas convicções, deveria ser respeitado. Porém, neste caso, se você pretende deixar aqui um comentário unicamente para corroborar com toda a patifaria praticada pelo Delegado Eduardo Henrique de Carvalho Filho e demais autoridades ali presentes, favor mudar de post e escolher outro assunto. Este atinge meu âmago e não admitirei – excepcionalmente, por certo – opiniões contrárias.

“Na primeira noite eles se aproximam e roubam uma flor do nosso jardim.
E não dizemos nada.
Na segunda noite, já não se escondem; pisam as flores, matam nosso cão,
e não dizemos nada.
Até que um dia, o mais frágil deles entra sozinho em nossa casa,
rouba-nos a luz, e, conhecendo nosso medo, arranca-nos a voz da garganta.
E já não podemos dizer nada.”

Eduardo Alves da Costa

PS: O título deste post é um trecho da música Polícia e Ladrão, do Marcelo D2 e do Leandro Sapucahy.
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“E depois da surra que eu recebi, descobri que aquela nega era um travesti”

Estava lendo os blogs que assino, via Google Reader, quando me deparei com a seguinte notícia: Você tem um namorado moreno e gato? A Ariadna do BBB11 tem… [Ariadna, para quem não sabe, é uma ex-participante do BBB11 (em curso) que realizou uma cirurgia de mudança de sexo, retirando o órgão sexual masculino e o transformando em feminino].

O blog presta-se a falar, conforme definição de seu próprio autor, sobre o melhor e o pior do mundo pop e, ainda que diversas vezes seus textos estejam arraigados em preconceitos, raramente ali me deparei com o preconceito sexual. Acredito que os próprios comentários existentes no blog, oriundos dos leitores habituais, confirme essa minha impressão, como:

ela não é “homem/mulher”, é MULHER porque fez mudança de sexo completa e quer ser vista, tratada e aceita como MULHER.
piadinha fraca com o parceiro dela e mudança de sexo, é tipo aquelas pessoas que apontam e riem de qualquer coisa diferente, provincianismo puro. (sic)

E:

Translover está certo(a), piadinha e post infame Papel Pop, vcs não sao a Katylene que TEM que fazer piada de tudo, limitem-se a dar a noticia please. É melhor! (sic)

E:

A piadinha do “homem/mulher” não poderia ter sido mais desnecessária. Pareceu que eu estava ouvindo as tiazonas aqui do escritório falar.

Confesso que, apesar do espanto inicial – tantas pessoas questionando a atitude preconceituosa do autor do blog, coisa não muito comum quando se trata de notícias ligadas aos não heteressexuais -, fiquei feliz ao perceber que o público que lê o mesmo conteúdo que eu é, ao menos parcialmente, menos preconceituoso que a sociedade em geral.

No site Ego, de onde a notícia foi retirada, o texto busca se mostrar sem preconceitos, muito embora o subtítulo faça referência expressa ao termo transexual. Não estou negando o fato de Ariadna ter realizado mudança de sexo; minha insurgência é quanto à necessidade de se colocar essa informação na notícia, principalmente se o foco principal é informar que a pessoa em questão possui um namorado. Nem preciso dizer que, fosse com qualquer heterossexual, tal fato não seria destacado na notícia como se relevância tivesse.

Aliás, em um conceito lato sensu, creio que não estaria errada se afirmasse que Ariadna, assim como a maioria dos transexuais (confesso que nunca ouvi falar de casos contrários), são heterossexuais. Corrijam-me se estiver equivocada, mas ao contrário dos travestis, que gostam de se vestir como mulheres e nem sempre são atraídos por pessoas do mesmo sexo, o transexual é aquele que se sente mulher, mas nascido no corpo de homem, por essa razão a cirurgia corretiva é tão almejada e concretizada. Partindo-se dessa presima, portanto, sendo o transexual alguém que se sente mulher, realizando cirurgia corretiva ou não, seu desejo sexual por homens a inclue no conceito de heterossexual. Ou não?

Afinal, o que define o ser mulher?

Como bem já destacava Simone de Beauvoir, no fabuloso livro O Segundo Sexo, Vol I: Ninguém nasce mulher: torna-se mulher. Nenhum destino biológico, psíquico, econômico, define a forma que a fêmea humana assume no seio da sociedade; é o conjunto da civilização que elabora esse produto intermediário entre o macho e o castrado que qualificam de feminino. Só a mediação de outrém pode constituir um indíviduo como outro.

Deixando essa discussão de lado e retornando o ponto que deu origem a este post, o que eu gostaria de argumentar é sobre a necessidade imperiosa de se analisar/citar todos aqueles que não heterossexuais sob o ponto de vista sexual. Não que seja diferente quando o assunto é aquilo que foge do chamado padrão: sempre utilizado como marca/estigma do objeto alvo. Exemplificando: um homem heterossexual, do outro lado da rua, é apontado por um grupo, quando a ele se referem, como aquele homem lá. O homossexual será indicado como aquele gay parado ali, como se homem deixasse de ser. O mesmo no que tange aos negros, aos anões, aos deficientes físicos, àqueles com peso acima do tolerável (principalmente se mulher) e assim por diante.

Apesar disso, parece-me que o transexual, ao contrários dos travestis, são ligeiramente melhor aceitos pela sociedade – vide os comentários naquele blog do início do post, em que o uso lá da expressa mulher/homem gerou a grande represália por parte dos leitores -, já que vistos como doentes, em uma condição da qual não podem se contrapor.

Mario Felipe de Lima Carvalho, no texto Que mulher é essa? Uma encruzilhada identitária entre travestis e transexuais, traz essa diferenciação entre travestis e transexuais, sendo os primeiros vistos como pervertidos, ao passo que os segundos como portadores de problemas psiquiátricos:

Atualmente podemos perceber uma distinção na origem da atribuição do desvio entre travestis e transexuais. Enquanto as primeiras são pervertidas a partir do olhar moral da sociedade, as segundas são incorporadas numa categoria médico psiquiátrica. É evidente que a incorporação dos diferentes rótulos na construção da identidade tem suas repercussões e possivelmente constituirá trajetórias distintas. Ser um desviante moral, como no caso de travestis, implicará no manejo e na negociação constante com a oficialidade e a constituição de redes sociais associadas a marginalidade. Enquanto, ser um desviante “mental”, como no caso de transexuais, implicará numa incorporação total ou parcial da medicalização de sua vivência de gênero que provavelmente passará por um processo de construção identitária vinculado aos saberes e práticas médicas.

Também devemos ter em mente que ao ser identificado com desviante, uma série de impedimentos sociais podem ser colocados ao indivíduo. São inúmeros os relatos de travestis e transexuais que abandonam a escola devido ao preconceito e à violência, não havendo nenhuma relação direta entre travestilidade e incapacidade de ter uma instrução formal. Além da grande dificuldade de se ter um emprego formal ou ter acesso a serviços públicos sem passar pelo constrangimento de ser chamada por um nome no qual não se reconhece e que, além disso, a reinscreve no lugar do desvio.

Continua o autor:

Serão, então, inúmeros mecanismos sociais que estarão em ação para construir essa nova pessoa a partir da identidade desviante atribuída. Dependendo do desvio e do contexto social, será o saber médico, psiquiátrico e psicológico que lhe atribuirá o lugar de doente, ou a autoridade jurídica que lhe penalizará como criminoso, ou as autoridades morais que lhe sentenciarão como pervertido. É possível, inclusive que vários desses mecanismos atuem simultaneamente sobre o indivíduo, como a travesti ou a transexual prostituta que tem sua vivência de gênero patologizada, seu trabalho “criminalizado”3 e sua imagem vista como uma agressão “à moral e aos bons costumes” da nossa sociedade.

Perceptível que no seio da sociedade o preconceito sempre tenda a ser menor – muito embora caminhe-se muito mais para o lado da condescendência do que da própria aceitação e respeito – quando o diferente decorrer de uma condição (ou assim se acreditar) da qual não se pode fugir. O que, ao revés, intensifica-se quando o contra os padrões morais/sociais for reconhecido como uma opção. Por isso tamanha ojeriza aos obesos (ou qualquer pessoa levemente acima do peso), aos com pequenos defeitos estéticos passíveis de correção via cirurgia plástica e assim por diante.

Não sou adepta da corrente que defende a homossexualidade como uma condição biológica, muito menos admito o entendimento de que passível de transmissão genética. Coaduno-me, sim, com as teorias psicológicas que defendem a sexualidade como uma opção – claro, sem negar toda a influência social, familiar e psicológica -, negando, aliás, essa necessidade de se rotular as pessoas como isso ou aquilo (homossexuais, heterossexuais, bissexuais etc.).

Comecei o post falando de uma coisa e acabei encerrando em outra, mas o que me incomoda é a impossibilidade de aceitar as diferenças, principalmente quando tidas como escolhas dos desviantes. Se Ariadna compreende-se como mulher, realizou uma cirurgia para exteriorizar essa questão e, aparentemente o mais importante para os noticiários, possui um namorado, nos incumbe respeitar cada um desses fatos. Se o preconceito contra ela, enquanto transexual, é menor se comparado, por exemplo, aos travestis que se envolveram com o jogador de futebol Ronaldo (e a ele, pelo acontecimento), não significa que inexistente.

Como diz aquela letra de música, cada um sabe a dor e a delícia de ser o que é… Mas ainda nos é dificultoso aceitar que o outro pode ser feliz mesmo indo de encontro aos padrões que consideramos adequados.

 

PS: o título deste post é um trecho da, de péssimo gosto (para não dizer outra coisa), música O Travesti, da Companhia do Pagode. O pior foi verificar, ao procurar por músicas com essas referências, “músicas” como esta.

“We’re sorry… The number you have reached is not in service at this time. Please check the number, or try your call again”

Creio não estar exagerando quando afirmo que praticamente todos os consumidores deste país já tiveram problemas com Calls Centers – o que, com certeza, afasta o termo praticamente e mantém apenas o todos os consumidores quando se fala em prestação de serviços lato sensu -, de maneira frequente, aliás.

Eu, por exemplo, desde o início deste ano (o que corresponde a pouco mais de 30 dias), venho sendo ultrajada pelos mais variados serviços de calls centers, desde Bancos – Santander e seu eterno desrespeitos pelos clientes que não pediram para ali estarem, já que remanescentes do extinto Banco Real -, telefonia – Oi, Tim, Net – e provedor de internet – Oi. Este último, aliás, teve a ousadia de instruir seus atendentes a não só desligar o telefone enquanto o consumidor relata seus problemas, como negar, sem o menor pudor, a aplicação das normas consumeristas à relação contratual entabulada.

Sim, é isso mesmo: a atendente teve a ousadia (para não dizer outra coisa) de afirmar que eu não podia invocar o Código de Defesa de Consumidor (CDC), pois este não se aplicava ao contrato que, por sinal, eu negava que tivesse firmado com a empresa que ela representava.

Se esses atendentes não são treinados para rir da sua cara e exterminar com a paciência até mesmo dos mais tranquilos, então me expliquem qual a escusa para tamanha petulância e desrespeito.

A situação é tão precária e o desrespeito tamanho – não basta um Código de Defesa do Consumidor esmiuçando os direitos e garantias de todos, muito menos a Constitução da República enumerando princípios protetivos; somos o País das regras extremamente detalhadas e, mesmo assim, ainda descumprida sua legislação – que, em 2008, a Presidência da República expediu Decreto regulamentando o CDC, mais especificamente, fixando normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC por telefone, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público federal, com vistas à observância dos direitos básicos do consumidor de obter informação adequada e clara sobre os serviços que contratar e de manter-se protegido contra práticas abusivas ou ilegais impostas no fornecimento desses serviços. (Decreto n° 6.523/2008).

Eu sei que a leitura de legislação não é agradável a todos, mas creio ser importante transcrever aqui alguns trechos desse Decreto, até porque é diversão garantida àqueles que, desde 2008 (vamos ignorar o fato de que o CDC data de 1990 e dele já era possível se extrair os comandos inseridos naquele Decreto), fazem uso dos calls centers:

Art. 3o As ligações para o SAC serão gratuitas e o atendimento das solicitações e demandas previsto neste Decreto não deverá resultar em qualquer ônus para o consumidor.
Art. 4o O SAC garantirá ao consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços.
§ 1o A opção de contatar o atendimento pessoal constará de todas as subdivisões do menu eletrônico.
§ 2o O consumidor não terá a sua ligação finalizada pelo fornecedor antes da conclusão do atendimento.
§ 3o O acesso inicial ao atendente não será condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo consumidor.
[…].
Art. 5o O SAC estará disponível, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana, ressalvado o disposto em normas específicas.
[…].
Art. 9o O atendente, para exercer suas funções no SAC, deve ser capacitado com as habilidades técnicas e procedimentais necessárias para realizar o adequado atendimento ao consumidor, em linguagem clara.
Art. 10. Ressalvados os casos de reclamação e de cancelamento de serviços, o SAC garantirá a transferência imediata ao setor competente para atendimento definitivo da demanda, caso o primeiro atendente não tenha essa atribuição.
§ 1o A transferência dessa ligação será efetivada em até sessenta segundos.
§ 2o Nos casos de reclamação e cancelamento de serviço, não será admitida a transferência da ligação, devendo todos os atendentes possuir atribuições para executar essas funções.
[…].
Art. 12. É vedado solicitar a repetição da demanda do consumidor após seu registro pelo primeiro atendente.
[…].
Art. 15. […]
§ 3o É obrigatória a manutenção da gravação das chamadas efetuadas para o SAC, pelo prazo mínimo de noventa dias, durante o qual o consumidor poderá requerer acesso ao seu conteúdo.
§ 4o O registro eletrônico do atendimento será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou entidade fiscalizadora por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda.
[…].
Art. 17. As informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas imediatamente e suas reclamações, resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do registro.
[…].
§ 3o Quando a demanda versar sobre serviço não solicitado ou cobrança indevida, a cobrança será suspensa imediatamente, salvo se o fornecedor indicar o instrumento por meio do qual o serviço foi contratado e comprovar que o valor é efetivamente devido.
Art. 18. O SAC receberá e processará imediatamente o pedido de cancelamento de serviço feito pelo consumidor.
§ 1o O pedido de cancelamento será permitido e assegurado ao consumidor por todos os meios disponíveis para a contratação do serviço.
§ 2o Os efeitos do cancelamento serão imediatos à solicitação do consumidor, ainda que o seu processamento técnico necessite de prazo, e independe de seu adimplemento contratual.
[…].

Não sei por vocês, mas eu não conheço nenhum call center em que as regras acima descritas sejam observadas. Tudo bem, reconheço que o art. 15, caput – protocolo de atendimento fornecido no início do atendimento -, é observado por quase todos os que tive contato. Mas o cumprimento da legislação se encerra aí.

Cansei de conversar com atendentes despreparados; ser transferida para diversos setores diferentes, com a ligação caindo em grande parte das vezes; de repetir inúmeras vezes qual o meu problema e meus dados pessoais; de não ter o problema resolvido (nem mesmo em 05 dias), muito menos alguém que pudesse me apresentar uma solução para ele; de ficar mais de meia hora aguardando atendimento; e por aí vão as reclamações.

O Decreto prevê, para o caso de inobservância das condutas nele descritas, a aplicação das sanções previstas no art. 56 do CDC – multa -, sem prejuízo das constantes nos regulamentos específicos dos órgãos e entidades reguladoras. Contudo, não parecem ter surtido efeito, já que as mudanças necessárias para adequar os calls centers não foram realizadas mesmo passados dois anos da edição da norma.

O Ministério da Justiça viabilizou a reclamação contra os SACs em seu site, facilitando o dialógo entre Executivo e população, permitindo um maior controle das empresas que descumpriam a legislação. Contudo – e não sei informar desde quando -, o site encontra-se fora do ar, o que só aumenta o descaso pelos direitos dos consumidores.

Algumas poucas ações civis públicas foram/são propostas pelo Ministério Público, mas percebe-se que não foram/são capazes de coibir os abusos praticados pelas empresas, principalmente quanto as concessionárias de serviços públicos, como é o caso das telefônicas.

O que podemos fazer, então, para solucionar esse problema? Ir ao Procon é uma possibilidade, assim como aos Juizados Especiais Cíveis, que não requerem a presença de advogado para as ações de até 20 (vinte) salários mínimos. Denúncia ao Ministério Público ou aos órgãos fiscalizatórios do Poder Executivo também são possíveis.

Você pode argumentar que é um saco a incitiva partir sempre do consumidor, enquanto inerte os órgãos públicos responsáveis por essa fiscalização, mas há de se ter em mente que a democracia e o respeito aos direitos fundamentais requerem, imprescindivelmente, a participação, e pressão, popular. Precisamos gritar (infelizmente) para que possamos ser ouvidos.

Porém, se você não está disposto a nada disso, pode usar parte do tempo de sua próxima ligação a qualquer call center lendo esse Decreto, pausadamente e com ênfase nas partes em destacadas, para a pessoa que o atender, ou, se mais familiarizado com a técnica, fazer uso de subterfúgios como este:

Afinal, como é mesmo o ditado? Rir para não chorar… Vamos rir dos outros, já que tanto riem de nós e nossos direitos.

PS: o título deste post é um trecho da música Telephone (Feat. Beyoncé), da Lady Gaga. Como diz a música em outro trecho: Stop telephoning me…

“Eu quero te estuprar, com muito carinho; te estuprar, com muito cuidado; te estuprar, por causa da dor”

Vi ontem no twitter, principalmente no da Lola e da Maíra Kubik, alguns comentários acerca do chamado estupro corretivo e a petição on line contra sua usual prática na África do Sul. Se você, assim como eu, não sabe(ia) o que significa(va) estupro corretivo, deixe que eu explique em apertada síntese:

De acordo com o Wikipedia (odeio recorrer a isso, mas vamos lá), estupro corretivo é uma prática criminosa segundo a qual um ou mais homens estupram mulheres lésbicas ou que parecem ser, supostamente como forma de “curar” a mulher de sua orientação sexual. Mas não é só isso. Envolve dominação, violência física além do estupro em si (que já é uma das maiores agressões contra a mulher). E as mulheres – embora esses casos sejam a grande maioria – não são seus únicos alvos, mas sim todo e qualquer homossexual.

Não que eu não soubesse que esse tipo de violência ocorria, ou imaginasse que tamanha tacanhez fosse praticada. Apenas não estava familiarizada com o termo.

O cerne dessa violência está, justamente, na intolerância sexual, sendo utilizada como método de correção do homossexualismo. Correção porque não se limita à ojeriza pelas relações homossexuais. É, ao mesmo tempo, um remédio de cura e uma punição ao transgressor dos valores morais.

Não há como se negar que a violência sexual é, acima de qualquer coisa, uma arma de dominação. Afirmar que a vítima é objetizada não estaria correto, pois não é esse o intuito do agressor. Pelo contrário, busca ele, com seus atos, mostrar à vítima o quanto ela, como pessoa, é incapaz, frágil, submissa. Dominar um objeto é fácil; o desafio está na dominação do outro, do subjulgamento pela força e violência.

O estupro corretivo, mais do que qualquer outra das violências sexuais, demonstra exatamente essa tentativa de dominação dos agressores, de intolerância pelo diferente e de castigo contra os pecadores da moral e bons costumes. Frases como “ela mereceu”, pediu por isso” ou “provocou tanto que levou“, são comumente ouvidas nos discursos protetivos aos agressores.

Inúmeros são os fatores que cercam o assunto violência sexual – geralmente arraigado a muito preconceito -, além de difícil sua comprovação para as devidas consequências jurídicas. Envolve, no mais das vezes, crimes praticados em ambientes privados, longe dos olhos e/ou ouvidos de testemunhas.

Infelizmente a violência sexual não se limita aos atos atentatórios ao corpo da vítima.  A reunião dos mais variados preconceitos e esteriótipos transformam-na, no mais das vezes, na responsável pelo sofrido. Veja-se  que, por mais odioso que seja o ato praticado pelo violentador, será a pessoa – principalmente a mulher – julgada por suas atitudes, comportamento, modo de vida e como (re)agiu antes, durante e depois da prática do crime.

A legislação nacional, aliás, refletia há pouco tempo todo o machismo de nossa cultura, não se podendo afirmar, infelizmente, que a reforma pela qual passou o Código Penal – com a extração de termos como mulher honesta” – seja suficiente para modificar o senso comum.

Suportam as vítimas de violência sexual, portanto, não apenas a violência advinda de seu agressor imediato, como será, posteriormente, julgada e retalhada em sua casa, pela família, vizinhos e comunidade em que estiver inserida. No caso das mulheres, especificamente, a reação do companheiro será crucial na decisão de denunciar ou não a agressão sofrida, visto a relação de poder e posse que geralmente circunda os relacionamentos amorosos. E tal não somente nos casos em que a violência é doméstica e perpetrada por esse companheiro.

Simone de Beauvoir, no livro que mais influenciou meu feminisno – O Segundo Sexo, Vol. I- destaca: econômica e socialmente subordinada ao marido, “a ‘boa esposa’ é para o homem o mais precioso dos tesouros. Acrescenta:

Pertence-lhe tão profundamente que participa da mesma essência: ubi tu Gaius, ego Gaia; usa o nome dele, tem os mesmos deuses, ele é responsável por ela: chama-a sua metade. Ele orgulha-se de sua mulher como de sua casa, suas terras, seus rebanhos, suas riquezas, e por vezes mais ainda; é através dela que manifesta sua força aos olhos do mundo, ela é sua medida e sua parte na terra. […]. Na sociedade burguesa, um dos papéis reservados à mulher é representar; sua beleza, seu encanto, sua inteligência, sua elegância são os sinais exteriores da fortuna do marido, ao mesmo título que a carroceria de seu automóvel. […].

Mas a mulher não lisonjeia apenas a vaidade social do homem; ela lhe dá também um orgulho mais íntimo; ele se encanta com o domínio que tem sobre ela; […]. ( p. 229).

Nossa estrutura social patriarcal, com base na repressão da sexualidade feminina, fundamenta a estigmatização da mulher que sofre violência sexual, transformando-a em culpada pelo abuso sofrido:

O “destino anatômico” do homem é, pois, profundamente diferente do da mulher. Não o é menos a situação moral e social. A civilização patriarcal votou a mulher à castidade; reconhece-se mais ou menos abertamente ao homem o direito a satisfazer seus desejos sexuais ao passo que a mulher é confinada no casamento: para ela o ato carnal, em não sendo santificado pelo código, pelo sacramento, é falta, queda, derrota, fraqueza; ela tem o dever de defender sua virtude, sua honra; se “cede”, se “cai”, suscita o desprezo; ao passo que até na censura que se inflige ao seu vencedor há admiração. […]. “Consistindo o ato gerador na ocupação de um ser por outro, escreve Brenda (Le Rapport d’Uriel), impõe por um lado a idéia de um conquistador e por outro de uma coisa conquistada. Por isso, quando tratam de suas relações amorosas, os mais civilizados falam de conquista, de ataque, de assalto, de assédio, de defesa, de derrota, de capitulação, moldando nitidamente a idéia de amor na idéia de guerra. Esse ato, comportando poluição de um ser pelo outro, impõe ao que polui certo orgulho e ao poluído, ainda que anuente, alguma humilhação”. Esta última frase introduz um novo mito, o de que o homem inflige uma mácula à mulher. […]. Na realidade, a situação privilegiada do homem vem da integração de seu papel biologicamente agressivo em sua função social de chefe, de senhor; é através dessa situação que as diferenças fisiológicas adquirem todo seu sentido. Por ser, neste mundo, soberano, o homem reivindica como sinal de sua soberania a violência de seus desejos; […]. (BEAUVOIR, Vol. II, p. 212-213).

O Poder Judiciário, e todas suas câmadas que o formam e lhe dão apoio, iniciando-se nas Delegacias (que, embora especializadas, ainda ineficazes e violentadores dos direitos femininos), é absurdamente ineficaz nas medidas que lhe competem sobre o assunto. A jurista Vera Pereira Regina de Andrade, da UFSC, bem abordou o assunto no artigo A Soberania Patriarcal: O Sistema de Justiça Criminal no Tratamento da Violência Sexual Contra a Mulher:

Isto porque se trata de um subsistema de controle social, seletivo e desigual, tanto de homens como de mulheres e porque é, ele próprio, um sistema de violência institucional, que exerce seu poder e seu impacto também sobre as vítimas.

E, ao incidir sobre a vítima mulher a sua complexa fenomenologia de controle social, que representa, por sua vez, a culminação de um processo de controle que certamente inicia na família, o SJC [Sistema Judiciário Catarinense] duplica, ao invés de proteger, a vitimação feminina, pois além da violência sexual representada por diversas condutas masculinas (estupro, atentado violento ao pudor, etc.), a mulher torna-se vítima da violência institucional plurifacetada do sistema, que expressa e reproduz, por sua vez, dois grandes tipos de violência estrutural da sociedade: a violência das relações sociais capitalistas (a desigualdade de classe) e a violência das relações sociais patriarcais (traduzidas na desigualdade de gênero) recriando os estereótipos inerentes a estas duas formas de desigualdade, o que é particularmente visível no campo da violência sexual.

A passagem da vítima mulher ao longo do controle social formal acionado pelo sistema de justiça criminal implica, nesta perspectiva, vivenciar toda uma cultura da discriminação, da humilhação e da estereotipia. Pois, e este aspecto é fundamental, não há uma ruptura entre relações familiares (Pai, padastro, marido), trabalhistas ou profissionais (chefe) e relações sociais em geral (vizinhos, amigos, estranhos, processos de comunicação social) que violentam e discriminam a mulher, e o sistema penal que a protegeria contra este domínio e opressão, mas um continuum e uma interação entre o controle social informal exercido pelos primeiros (particularmente a família) e o controle formal exercido pelo segundo.

O julgamento de um crime sexual resume-se no confronto entre violentador e vítima. O comportamento e a vida pregressa desta serão analisados. É onde estará em jogo, para a mulher, a sua inteira ‘reputação sexual’ que é – ao lado do status familiar – uma variável tão decisiva para o reconhecimento da vitimação sexual feminina quanto a variável status social o é para a criminalização masculina. E:

Ora, se o conjunto probatório se reduz, muitas vezes, à própria palavra da vítima, então está a se exigir que sua palavra seja corroborada por sua vida pregressa, por sua moral sexual ilibada, por seu recato e pudor. Existindo ou não laudo pericial, ou ainda prova testemunhal, mesmo em situações de flagrante delito, a palavra da vítima perde credibilidade se não for ela considerada ¿mulher honesta¿, de acordo com a moral sexual patriarcal ainda vigente no SJC. […].

Ao tempo em que a vítima é julgada pela sua reputação sexual, é o resultado deste julgamento que determina a importância de suas afirmações.

Tais são as motivações latentes e reais da sentença que, integrando o senso comum judicial, decisivamente as condicionam, funcionando como mecanismos de seleção que, todavia, não se revelam como tais na sua fundamentação formal (onde aparece a técnica jurídica com seus conceitos dogmáticos).

[…].

O que ocorre, pois, é que no campo da moral sexual o sistema penal promove, talvez mais do que em qualquer outro, uma inversão de papéis e do ônus da prova. A vítima que acessa o sistema requerendo o julgamento de uma conduta definida como crime – a ação, regra geral é de iniciativa privada – acaba por ver-se ela própria ¿julgada¿ (pela visão masculina da lei, da polícia e da Justiça) incumbindo-lhe provar que é uma vítima real e não simulada.

Tem sido reiteradamente posto de relevo como as demandas femininas são submetidas a um intensa hermenêutica da suspeita, do constrangimento e da humilhação ao longo do inquérito policial e do processo penal que vasculha a moralidade da vítima (para ver se é ou não uma vítima apropriada), sua resistência (para ver se é ou não uma vítima inocente), reticente a condenar somente pelo exclusivo testemunho da mulher (dúvidas acerca da sua credibilidade)

Em suma, as mulheres estereotipadas como desonestas do ponto de vista da moral sexual, inclusive as menores e, em especial as prostitutas, não apenas não são consideradas vítimas, mas podem ser convertidas, com o auxílio das teses vitimológicas mais conservadoras, de vítima em acusadas ou rés num nível crescente de argumentação que inclui ela ter ‘consentido’, ‘gostado’ ou ‘tido prazer’, ‘provocado’, forjado o estupro ou ‘estuprado’ o pretenso estuprador. Especialmente se o autor não corresponder ao estereótipo de estuprador. (ANDRADE, Vera).

Voltando à questão do estupro consentido, se você acha que isso é mais uma daquelas atrocidades que ocorrem em países africanos e, portanto, bem longe do Brasil, fique sabendo que se trata de prática comum – e organizada – por aqui também, como bem retrata o texto que a Lola e a Ana Rute tuitaram hoje. Prática, aliás, que conta com universitários entre seus integrantes, o que afasta qualquer eventual discurso do “isso só ocorre nas regiões afastadas repletas de iletrados“.

Bem sei que a validade jurídica de petições on line como a que está rolando contra o estrupo corretivo é extremamente questionável, mas sua importância social é inenarrável. Somente as vozes repetidas contra essa violência descomunal é capaz de trazer um pouco de mudança sobre o assunto. Se você também acredita que algo deva ser feito contra tanta barbárie, perca 1 minutinho assinando também.

Reconhecer o problema – principalmente que não estamos livres de nos deparar com algo assim em nossa própria rua -, bem como nossa parcela de responsabilidade para com ele, é o primeiro passo para mudarmos esse cenário.

 

PS1: O título deste post corresponde a trecho da música Estupro com carinho, da banda Os Cascavelletes. Gosto de intitular meus posts com trechos de músicas, mas confesso que não esperava encontrar nenhum relacionada a estupro, quem dirá com esse nome. No final, deu o tom irônico necessário a contrastar com o texto.
PS2: Muitas das fotos constantes neste post foram tiradas na Terceira Parada da Diversidade de Florianópolis (maio de 2008). Coroam o texto porque representam, igualmente, a luta contra a intolerância e pela liberdade sexual.

“Eu assino embaixo, doutor, por minha rapaziada. Somos crioulos do morro, mas ninguém roubou nada! Isso é preconceito de cor!”

Lendo o blog do Juiz Alexandre Moraes da Rosa me deparei com um post sobre reincidência e lembrei que, há mais de cinco anos, fiz meu Trabalho de Conclusão de Curso justamente sobre o assunto, com o seguinte título: A reincidência como reafirmação da culpabilidade de autor: inconstitucionalidade de sua aplicação em um Estado Democrático de Direito. Veja-se que, desde lá – e muito antes disso, se tivermos como marco inicial a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 – o assunto é amplamente discutido por grandes nomes, mas nem por isso podemos vê-lo com a mesma frequência nos tribunais ou em pauta no Congresso Nacional, infelizmente.

Aproveitando que o assunto foi trazido até mim depois de tantos anos, relembro aqui um resumo do resumo do resumo do que abordei no meu trabalho, à época.

Ainda que, oficialmente, vivamos em um Estado Democrático de Direito desde a promulgação da Constituição de 1988, muitos institutos existentes que lhe antecedem, e que com ela não se coadunam, permanecem em pleno vigor, como ocorre com a reincidência criminal. Reincidência criminal, para os que ignoram seu conceito jurídico, é o cometimento de um novo crime apos o trânsito em julgado de sentença penal condenatória por crime anterior. Ou seja, cometer um crime, ser condenado e, após não mais caber recurso (em sentido estrito) dessa decisão, cometer novo delito.

É instituto previsto no nosso Código Penal, datado da década de 40, mas que há muito não de harmoniza com o ordenamento jurídico pátrio, devendo, por isso, ser abolido. A própria Constituição permite que, por meio de ação incidental de inconstitucionalidade, o magistrado, ao analisar um caso em concreto, afaste determinados institutos do direito pátrio, sejam anteriores ou posteriores à promulgação da Constituição, caso  os entenda em desacordo com essa. Por isso, ainda que a inconstitucionalidade da reincidência ainda não tenha sido declarada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), meio mais adequado e usualmente utilizado em casos similares, há a possibilidade de ela ser afastada pelos juízes monocráticos em suas decisões do dia-a-dia, o que pouco (ou quase nada) se observa na prática.

As origens da reincidência encontra-se nas escolas positivistas e, principalmente, na chamada culpabilidade de autor. Ou seja, herança da teria da periculosidade defendida pelos positivistas. O positivismo penal serviu como convalidação da nova burguesia ascendente, que após tomar o poder das mãos do monarca, precisava legitimar sua permanência ali e o continuísmo das relações sociais. Tal Escola serviu como “ciência” confirmadora do superior desenvolvimento das classes no poder, em detrimento das classes marginalizadas, que seriam seres ainda em desenvolvimento mental, ou melhor, em um estágio evolutivo inferior.

No poder, a burguesia ocultava uma metafísica que impedia qualquer tipo de mudança social; os direitos individuais desapareciam em favor de um único ente, o “organismo social”, sendo que na cabeça desse organismo social encontrava-se a classe dominante, os “melhores” e mais “evoluídos”.

A reincidência como índice de periculosidade, servindo como parâmetro para quantificar o grau de perigo de um criminoso para a sociedade, foi um conceito trazido por Ferri (autor Positivista) e estava intimamente correlacionado à personalidade do agente. A periculosidade não teria origem em uma determinada ação, mas na própria personalidade do homem. Por isso, a biotipologia, a endocrinologia e a psicanálise foram amplamente utilizadas para dar os parâmetros teóricos para o estudo da periculosidade criminal.

Diversos autores criticaram a teoria da periculosidade, apontando como um de seus principais equívocos o modo como foram estudados os criminosos, já que as pesquisas eram eivadas de erros metodológicos. Se invertêssemos os resultados da pesquisa de Lombroso, por exemplo, chegar-se-ia facilmente a conclusão de que o cárcere é, na verdade, o local de recolhimento daqueles que são disfuncionais ao sistema produtivo. A periculosidade foi confundida com disfuncionalidade para a sociedade de fábrica. A pena vai buscar erradicar a periculosidade através do tratamento do delinqüente, que é justamente a adequação ao sistema fabril: treinamento e disciplina.

Mesmo depois de todas as críticas lançadas sobre a Escola Positiva, esta permaneceu quase que incólume, já que servia plenamente aos interesses das classes no poder. A Nova Defesa Social, por exemplo, não passou de um positivismo remodelado. A pena deixa de ser vista como uma retribuição para ter então um caráter preventivo. O centro de pesquisa continua a ser a personalidade do criminoso. Só que crime deixa de ser uma patologia para ser encarado como uma convenção social, algo criado pelo Estado (o crime é aquilo que o legislador assim define). O delinqüente deixa de ser uma anormal para passar a ser visto como um ser anti-social. Os que desrespeitam a lei devem receber uma medida de condicionamento para serem reeducados.

Embora se auto-afirmasse como uma corrente humanitária, a Nova Defesa Social permitia todo tipo de ingerência sobre o criminoso, sobre sua psique. O fim da pena é a conversão do condenado pelo tratamento carcerário intensivo, o que permitia que esta perdurasse pelo tempo necessário a que o criminoso se convertesse à visão de mundo e ao modo de vida que lhe impõem. Flagrante seu total descompasso com um Estado de Direito Democrático.

Somente a Criminologia Crítica veio quebrar muitos dos mitos assentados na ideologia da defesa social. A grande virada epistemológica ocorre na década de setenta do século XX, com a chamada teoria do labeling approach ou teoria da reação social. Mostrou que há inúmeras pessoas em classes privilegiadas que também praticam crimes, muito mais sérios, às vezes, que os crimes comuns entre as classes baixas.

O desvio não foi mais visto apenas como uma atitude de uma minoria anormal, mas como um ato típico e normal da maioria da população. No entanto, como o Estado jamais conseguirá punir todos os crimes praticados, somente alguns desses desvios serão criminalizados. O labeling approach trouxe para seu estudo, assim, a questão da seletividade. Que o crime só vai existir a partir do momento em que há uma reação social a ele.

A Criminologia passou a estudar a criminalização primária, a criminalização secundária e a estigmatização. Através desse novo enfoque, foi possível analisar e avaliar o sistema penal em sua real função. Quebrou-se o mito do “direito igual”, do direito penal que protege igualmente a todos contra as ofensas. Mostrou-se que este não defende a todos, muito menos aos bens essências assim considerados por todos. Tais bens são tidos por essenciais por uma pequena parcela da sociedade, essa mesma parcela que se encontra imune a qualquer tipo de criminalização. Além de tipificar-se como comportamento socialmente danoso somente aquele típico das classes subalternas.

Embora os discursos defendam que o cárcere é um instrumento de ressocialização e reeducação do criminoso, os efeitos da detenção o tornará, na verdade, muito mais propício à reincidência.

E embora seja claro o fracasso da pena de prisão, e isso venha sendo prolatado há muitos anos, vem ele acompanhado de sua manutenção. O que se deve enxergar é que o fracasso da prisão lhe é muito mais útil que sua reforma estrutural, ou até mesmo, que sua abolição. A prisão acaba por transformar a delinqüência em um tipo política e economicamente menos perigoso, até utilizável, sendo possível seu controle e direcionamento para atitudes economicamente interessantes às classes dominantes, como na implantação de redes de prostituição, no tráfico de drogas.

Além disso, a indústria do controle do crime (principalmente nos EUA, onde as prisões são privatizadas) necessita cada vez de matéria-prima. E a disposição da população de pagar pelo que é entendido como segurança não tem limite. A indústria do controle do crime extrai seu lucro, estando plenamente inserida e aceita no mercado capitalista, além de “limpar” a sociedade, removendo aqueles elementos indesejáveis do sistema social. O cárcere produz a própria delinqüência a que se destina exterminar, mantendo-se assim sempre necessário.

A seletividade além de se dar de forma quantitativa (somente alguns serão criminalizados), também se dá de forma qualitativa, privilegiando as condutas comuns às classes baixas, assim como preferencialmente os agentes oriundos destas. A partir do momento que uma pessoa é criminalizada e enviada ao cárcere, suas chances de para lá retornar são ainda maiores do que antes de sua criminalização. Etiquetas negativas e estereótipos acabam consolidando uma carreira criminosa. O indivíduo marcado pelo cárcere será sempre alvo de seleção em posteriores seleções.

Um sistema penal que valoriza os antecedentes e a reincidência criminal acaba por diferenciar o indivíduo criminalizado dos demais membros da sociedade, produzindo não somente estigmas, mas estereótipos criminais, que servirão para delimitar o grupo de pessoas que deverá ser priorizado na seleção realizada pelas agências do sistema penal.

Essa marca estigmática influenciará todo o processo penal, desde a investigação criminal, formação da opinião do Ministério Público, até o convencimento do magistrado, continuando na execução da pena, quanto aos benefícios de que fará jus ou não. Esses estigmas serão carregados pelo condenado por toda sua vida, mesmo após sua saída do cárcere, ainda que se possa dizer que o mesmo tenha sido “ressocializado”. A desconfiança retornará sempre que um crime em torno de si venha a ocorrer, sendo o primeiro a ser alvo de suspeitas.

Essa culpabilidade de autor, em que o indivíduo é punibilizado pelo que é, pelo que pensa, fere diretamente o direito à intimidade e à vida privada, previstos no art. 5° da CF. Além desses preceitos, a reincidência fere o princípio da igualdade, pois cria pessoas de primeira e de segunda categoria. O próprio cárcere obriga o criminoso a tornar-se reincidente, já que quando selecionado pelo sistema penal suas chances de mudar de vida são zeradas. Seu direito à igualdade já foi violado desde o momento em que ocorreu a sua seleção, em detrimento de inúmeros outros crimes que ocorrem cotidianamente, mas não são alvo de punibilização.

Os princípios non bis in idem e da coisa julgada, também são flagrantemente feridos, pois se aplica nova pena por um crime já cometido, julgado e condenado, sob o simples argumento de que a primeira pena não fora suficiente para a readaptação do delinqüente. Porém, depois que o sistema penal fora desmascarado, e sua real função trazida á tona, não há mais como se aceitar argumentos dessa monta.

A reincidência, portanto, deve ser totalmente abolida do ordenamento jurídico brasileiro. A Constituição da República, instituindo um Estado Democrático de Direito, não mais permite que se mantenha em vigor. Punir mais gravemente alguém por reincidir, é punir duas vezes: primeiro porque, dentre tantas condutas e pessoas a praticar delitos, foi esta a escolhida; segundo porque se agrava uma segunda pena por um delito cuja pena já fora cumprida.

De outro lado, imprescindível seria a inserção da co-culpabilidade de forma clara no Código Penal, conceito esse trazido por Jean Paul Marat. A co-culpabilidade decorre diretamente da culpabilidade de fato, já que obriga o reconhecimento de que as condições sociais desfavoráveis diminuem as possibilidades de alguém se pautar dentro das normas.

Com a co-culpabilidade preza-se pelo princípio da igualdade (tratar-se igualmente os iguais e desigualmente os desiguais), já que o homem não é livre em abstrato, mas somente em concreto, sendo livre dentro de um espaço ou de uma possibilidade que concretamente lhe ofereceu a sociedade. Por isso, os fatores sociais devem ser significativamente considerados quando da individualização da pena, sendo a reincidência, em determinados casos, considerada uma atenuante, já que demonstra que o sistema penal agiu sobre o indivíduo, em detrimento de outros tantos criminosos, ceifando todas as suas chances de uma vida digna, obrigando-o à inserir-se em uma carreira criminosa.

Somente como exercício, abra um Código Penal ou a Lei de Contravenções Penais e enumere quantos dos crimes (e contravenções) lá contidos você já praticou, mas nunca foi sequer indiciado. Se quiser ampliar esse exercício, procure também no Código de Trânsito e na Lei de Crimes Ambientais. Depois disso você terá entendido a simples matemática da seletividade penal.

PS: O título deste post é um trecho da música Se liga Doutor, do Bezerra da Silva.

Vejo o malhado, correndo em desparada, já temendo o que vai lhe acontecer…

Dia 21 último, eu e o namorado conversávamos com amigos sobre a farra do boi e sua atrocidade, questionando-nos qual era a época em que tal ocorria nesta ilha que, mesmo com a manutenção desse “costume”, insiste em ser chamada da magia. Ironicamente (ou não), quando voltávamos para casa, nos deparamos com essa ilegalidade ocorrendo em uma das ruas mais movimentadas do entorno da Universidade Federal de Santa Catarina.

O horário não era de tão pouco movimento (em torno de 2h), principalmente para a região. Os ” farristas” haviam atravessado uma motocicleta em uma das pistas e sinalizavam para que os carros passassem logo, pela pista mais distante do boi.

De início acreditei se tratar de um acidente ou algo do gênero, mas percebi o absurdo quando, ao olhar para minha direita, encostado e extremamente assustado, encontrava-se um pequeno boi, olhos arregaldos e completamente paralisado de medo, enconstado nas grades que cercam aquela Universidade responsável por minha formação humanística. Mas não houve formação humanística que afastasse pensamentos como “vou passar com o carro por cima de alguns farristas” ou “ah, ainda bem que não tenho um porte de arma”.

Brincadeiras à parte, o que acabei fazendo foi tentar avisar a polícia pelo telefone e, após inexitosa atividade, abordar uma viatura que se encontrava poucos metros do local. Acredito que estavam, aliás, dirigindo-se para o local da “farra”, mas não demonstraram muito interesse ou preocupação quando os abordei e narrei os fatos. Os malacos do bairro, contudo, aglomerados ali por perto (por certo o boi saiu dali, já que a região é campeã nessas atrocidades), gritaram-me baixarias e ameaças logo após a saída da viatura.

Se algo foi feito? Não sei. Provável que o animal tenha sido sacrificado ou a farra tenha permanecido, então com a conivência estatal. Não voltei ao local por receio de represálias. Decidi, então, fazer um post sobre o assunto, mas até nisso relutei: parece-me tão batida essa discussão cultura x legalidade.

Mas afinal, esses não são conceitos que deveriam caminhar juntos, em paralelo e correspondência?

A farra do boi, trazida para Santa Catarina pelos imigrantes portugueses – principalmente açorianos -, foi muito deturpada de sua prática original (ao menos foi o que ouvi de um competente jornalista que estudou o assunto, mas infelizmente não encontrei seu vídeo disponível na internet).

No blog da 2° Promotoria de Justiça de Biguaçu, contudo, encontrei dados interessantes sobre isso:

Para entendermos a prática da Farra do Boi no Brasil, devemos traçar primeiro um paralelo entre a origem açoriana e a ramificação catarinense. Na região dos Açores, em Portugal, a brincadeira consistia na soltura de um boi xucro e bravio em campo aberto, onde as pessoas corriam do animal, desafiando o perigo. A festa marcava o fim da Quaresma – período durante o qual não se podia comer carne vermelha – e, após a brincadeira, o boi virava alimento, partilhado por toda a comunidade.

No Brasil, o boi colocado em “liberdade” é perseguido por populares nas ruas e no mato, ou em mangueirões, até se esgotarem suas forças. Munidos de paus, pedras e açoites, participam da farra homens, mulheres, velhos e crianças. Assim que o boi é solto a multidão o persegue e o agride incessantemente. A prática acontece com mais intensidade durante a Quaresma. Nem sempre, porém, o boi mal tratado vira alimento dos farristas. Como se vê, embora haja certa semelhança entre as brincadeiras com o animal, a crueldade com o boi é marca registrada da Farra do Boi brasileira.

Em uma primeira análise – reconheço que simplória e superficial -, pode-se observar uma diferença latente entre as duas práticas: em Açores as pessoas correm do boi; no Brasil (SC) o boi corre das pessoas.

Creio que, ao menos para aquela miséria de pessoas que leem este blog, não preciso dizer ou destacar o quanto essa prática é absurda e violenta contra os bois, muito menos que não há como se admitir uma “manifestação cultural” flagrantemente contrária ao Direito. Mas reconheço o quanto é difícil, para alguns, visualizar essas diferenças, muito embora mais fácil quando inserida na cultura alheia, como nos casos de mutilações femininas em alguns países, ou proibição de transfusão de sangue para algumas religiões.

Atendendo-me aos dados jurídicos – pois hoje não estou no espírito de discutir sobre questões culturais – , o que se tem é que, desde 1997 o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 153.531-8/SC,  proibiu essa prática em Santa Catarina (Ação Civil Pública n. 023.89.030082-0). Em trecho dessa decisão consta: o Estado tem a “obrigação de garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância da norma do art. 225, §1º, inciso VII, da CF, que veda prática que acabe por submeter os animais à cruedade, como é o caso da conhecida ‘farra do boi” (STF – Min. Marco Aurélio).

Para efetivar a norma constitucional prevista no artigo 225, §1º, inciso VII, da Constituição Federal, o art. 32 da Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, definiu como crime:

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

O certo é que o ano mal começou, ainda nem estamos na quaresma – época que usualmente se pratica a farra do boi -, mas os casos em Santa Catarina não podem mais ser chamados de esporádicos.

Infelizmente não será o STF, a legislação ou a polícia que acabarão, de uma vez, com essa prática. Mudanças culturais nunca ocorreram assim e nesse caso não será diferente. Mas eu ainda assim posso lamentar e desejar atropelar alguns quando me deparar com “farristas“, não é?

PS: o título do post é um trecho da música Farra do Boi, de Gritando HC.

É mesmo necessário mais uma Lei?

Já comentei por aqui o quanto me desagrada o fato de o Brasil ser o país das legislações: para cada problema surgido, uma lei nova para solucioná-lo – ou fingir que irá solucioná-lo -, o que deve ser uma escusa do Congresso Nacional pelas infinidade de folgas e recessos que possui, tentando mostrar serviço.

Soubessem nossos legisladores realmente quais são seus papéis – lendo a Constituição eles já descobririam grande parte deles -, não precisariam desses artifícios para ludibriar a população de suas importâncias. Mas o que esperar de um Congresso composto – ainda que parcialmente – por ignóbeis que sequer sabem o que irão fazer por lá?

Minha indignação particular, hoje, é quanto ao Projeto de Lei 7.322/2010, de autoria do Deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que vai dispor sobre a validade dos cartões pré-pagos de telefone celular, proibindo o estabelecimento de prazos de utilização. Todo sabem – ou vão agora ficar sabendo – que os créditos adquridos para os celulares pré-pagos, em qualquer operadora, possuem prazo de validade. Ou seja, após adquiridos, podem ser utilizados por um determinado período, sendo que, expirado o lapso, somente uma nova recarga (com novo valor e prazo de utilização) permite a utilização dos créditos restantes. Não realizada essa nova recarga após a expiração do prazo, o aparelho passa a apenas receber ligações, não mais as efetuando.

O Projeto de Lei vem, justamente, para acabar com essa prática, proibindo a limitação temporal de uso dos créditos adquiridos. E claro que essa é uma coisa boa. Óbvio que não é contra seu conteúdo minha insurgência. Minha relutãncia reside no fato de ser necessária (será mesmo que o é?) uma lei específica para essa regulamentação.

O Código de Defesa do Consumidor, aliado aos princípios protetivos contidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dá conta de solucionar a questão cerne do Projeto de Lei7.322/2010, demonstrando sua desnecessidade. E, caso não se quisesse fazer uso da máquina judiciária – o que não precisaria ser individualmente, mas de forma difusa, por meio de ação civil pública proposta pelo Ministério Público ou Associação de Defesa do Consumidor -, a própria Anatel, com seus poderes fiscalizatórios e regulatórios no âmbito das telecomunicações, poderia resolver a questão.

Aliás, muito embora desconhecidas da grande massa, diversas são as ações propostas no Judiciário a fim de acabar com os prazos de  válida dos créditos de celular determinados pelas operadoras, com fortes e embasados argumentos, como no caso da ação civil pública proposta pela Procuradoria da República na Bahia (MPF).

Nessa, o Procurador Oliveiros Guanais Filho acentua que a própria regulamentação da Anatel – Norma 03/98 – é dúbia, por isso dá margem a que as operadoras de celular pratiquem os abusos em questão. Nessa  Norma, no item 2.4, acentua que os débitos só podem ser atribuídos ao usuário após a efetiva utilização do serviço, que se dá quando a chamada se completa. Nessa mesma Norma, contudo, no subitem 4.6.1, “c”,  estabelece prazos de validade aos créditos, o que vai de encontro àquele dispositivo primeiro quando o usuário, embora tenha comprado determinada quantidade de créditos, dela não faz uso em certo período de tempo.

Sendo evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações havidas entre operadora e adquirente dos créditos de celular, esse conflito de normas resolve-se facilmente a partir da leitura dos art. 46 e 47 daquele diploma legal, que assim dispõe:

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu
sentido e alcance;

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Da leitura desses dispostos legais pode se extrair que, devendo as normas ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, inaplicável a regra da Anatel de fixação de prazo de validade aos créditos de celular. Além disso, essa limitação temporal ofende outros tantos princípios protetivos do consumidor, já que, nos dizeres daquele Procurador da República, afronta o sistema de proteção ao consumidor, uma vez que o
usuário perde sua condição de destinatário do serviço, tornando-se elemento sem função específica dentro do Sistema de Telecomunicações, impedindo-se que ele faça uso de sua principal prerrogativa: desfrutar inteiramente daquilo que porventura tenha comprado ou adquirido.

O usuário de telefonia celular pré-pago já é sobretachado no preço das ligações, em comparação aos preços cobrados dos usuários pós-pagos, sendo a determinação de prazo de validade aos créditos mais uma limitação imposta, sem razão de existir.

Tal restrição ofende, igualmente, o dispostos nos arts. 6°, IV e V – Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: IV- a proteção contra a cpublicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas –  e 39, I e V, do Código de Defesa do Consumidor – Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos, V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Nos exatos termos do CDC, são tais cláusulas contratuais – determinação de prazo de validade aos créditos de celular pré-pago – nulas de pleno direito (art. 51), já que estabelecem obrigações que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, além de abusivas e incompatíveis com a boa-fé e equidade, em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (inclusive constitucional).

A determinação de prazos de validade aos créditos de celulares pré-pagos quebra o equilibrio contratual, propiciando o óbvio enriquecimento ilícito das operadoras, pois recebem de forma antecipada e, esgostado período determinado unilateralmente, suspendem, inicialmente, a prestação do serviço, sendo, ao final, cortado integralmente, ainda que o consumidor encontre-se quite com suas obrigações (com créditos ainda existentes).

Não há, portanto, alteridade nessa relação, uma vez que as operadoras deixam de prestar a devida contraprestação pelo serviço contratado, causando inúmeros prejuízos aos consumidores e ofendendo princípios consumeristas, como a equivalência contratual.

Infelizmente, ao final de toda essa explanação, ainda sou obrigada a a responder a pergunta, que intitula este post, com um sim, é necessário. Notório o poder dessas empresas sobre a Anatel – e até sobre o judiciário -, conseguindo fazer com que as normas sejam redigidas de modo a permitir interpretações dúbias, mantendo o status quo das operadoras.

Ainda não aprendemos a valorizar a hermenêutica jurídica e valorizar as Agências Reguladoras – como a Anatel -, tornando-as realmente fiscalizatórias e imparciais, necessitando que o Congresso Nacional fale o óbvio para que nossos direitos e garantias básicos sejam respeitados.

Espero que o lobby no Congresso em prol das operadoras não tenha a força, por exemplo, que possui a bancada ruralista – que está conseguindo levar à aprovação um novo Código Florestal que pouco tem de defesa do meio ambiente -, bem como que seu trâmite seja rápido, a despeito do que ocorre naturalmente naquela Casa.

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