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“…o momento é de caos porque a população, na brincadeira sinistra de polícia e ladrão, não sabe ao certo quem é herói ou vilão…”

Acredito que o vídeo acima não seja mais novidade para ninguém. As imagens gravadas são de 2009, mas o vídeo só veio a público agora. Cada vez que assisto ao vídeo minha ojeriza pelos policiais envolvidos no incidem cresce sobremaneira e não exagero quando digo que fico com uma bola atravessada na garganta e muita vontade de chorar perante tamanho desrespeito pelos mais básicos direitos.

O que menos interessa aqui é se a policial é culpada ou não pelo crime que lhe imputam – razão que originou aquela abordagem – e muito menos quero aqui discutir as questões de fundo desse tipo de atrocidade, já que muitos outros blogs fizeram isso com maestria. Minha indignação maior é para com aqueles que, mesmo após assistirem essas imagens, continuam defendendo a LEGITIMIDADE da violência perpetrada. Meu repúdio é contra aqueles que deixaram os mais ignorantes comentários no youtube e, principalmente, contra a Corregedoria da Polícia de São Paulo, que não apenas praticou os crimes ali filmados, como, posteriormente, arquivou a deníncia por contrangimento ilegal/abuso de autoridade (não sei por quais crimes foram denunciados).

Para tapar a boca dos ignóbeis em questão, bem como aos que com eles se coadunam, vou analisar – ainda que superficialmente – toda a ação dos policias nos estritos limites legais, para que saibam exatamente o que estão a defender. Aliás, recomendo ao Delegado Eduardo Henrique de Carvalho Filho (responsável pela cana da policial) retornar aos bancos universitários e para de manchar a imagem dos profissionais do Direito que, assim como eu, leem os informativos do Supremo Tribunal Federal e já passarsam os olhos, ao menos uma vez, pela Lei 9.099/95 (Juizados Especiais).

O vídeo já que começou a ser gravado (ao menos a parte liberada ao público) quando a conversa entre os envolvidos se encontrava encaminhada, não sendo possível, portanto, verificar qual a abordagem escolhida e o tipo de informação prestado pelo Delegado Eduardo Henrique de Carvalho Filho ao encontrar a policial. A primeira frase proferida no vídeo é da acusada: pelada eu não fico. E com toda a razão a policial investigada.

Apesar de posicionamentos contrários quanto aos limites da busca pessoal (revista), não se discute o fato de que esta possui limites constitucionais previstos no art. 5°, X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O fato de o Código de Processo Penal tratar o assunto de forma genérica não significa que estão autorizadas as práticas que ferirem os princípios retro.

Não apenas a busca deveria, no caso, ter sido realizada por uma mulher – já que presentes uma policial militar e uma guarda municipal no recinto, ambas com fé pública, ou, até mesmo, sido solicitada a presença de outra autoridade do sexo feminino, já que tal fato não feriria o art. 249 do Código de Processo Penal (A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência) – como despir a acusada não era permitido, por ofensa aos princípios constitucionais acima delineados. Foi o que entendeu o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em julgado similar:

ENTORPECENTES. TRÁFICO. ESTABELECIMENTO PENAL (ART.12. C/C ART. 18, IV, LEI 6368/76). REVISTA  PESSOAL  ÍNTIMA. VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO À INTIMIDADE (ART. 5º, X, C.F). DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, C.F.) TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE (ART. 5º, III C.F.). PROVA ILÍCITA (ART. 5º LVI, C.F). ABSOLVIÇÃO.

Constatou-se que a apelante, ao submeter-se a revista  intima no Presídio Muniz Sodré, Complexo Penitenciário de Bangu – onde visitaria um preso -, trazia consigo, dentro da vagina, 317g. de maconha. O modo como se fez a apreensão do  entorpecente, no interior da vagina, constitui prova obtida por meios ilícitos, inadmissíveis no processo (art. 5º, LVI, Constituição Federal). Essa    revista       pessoal –    obrigada a visitante a    despir-se completamente, abaixar-se, abrir as pernas, fazer força, pular – é vexatória, degradante, violenta o direito à intimidade (art. 5º, X, C.F.) e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, C.F.), nenhum valor processual tendo a prova assim obtida. O Processo Penal Democrático não pode permitir a realização de busca manual nas entranhas da mulher, no interior da sua vagina. Não se pode relativizar a garantia constitucional, porque não se pode relativizar a própria dignidade humana. “Inadmissível é, na Justiça Penal, a adoção do princípio de que os fins justificam os meios, para assim tentar legitimar-se a procura da verdade através de qualquer fonte probatória.”(José Frederico Marques). Recurso provido. (TJRJ.Rel. Des. Sérgio Verani. Quinta Câmara Criminal. Julgado em 06 de setembro de 2005).

No corpo do acórdão em questão, os Desembargadores teceram longos comentários acerca das razões porque a busca pessoal íntima, retirando-se as roupas da acusada, feriram princípios constitucionais – garantias individuais -, ao passo que o Delegado Eduardo Henrique de Carvalho Filho entendeu que sua ação estava legitimada porque é o Código de Processo Penal que fala isso.

Há algumas vozes insurgentes (masculinas) no vídeo, nesse momento, além da da própria acusada, destacando que a atitude do Delegado está equivocada (para não dizer criminosa). Mas essas mesmas vozes mudam seus discursos poucos segundos depois, afirmando coisas como: é o nosso colega que está coordenando a ocorrência e a decisão é dele. Ou seja, ficamos todos reféns dos mandos e desmandos de um Delegado que, explicitamente, desconhece os mais basilares direitos fundamentais.

Outra afirmação do Delegado Eduardo Henrique de Carvalho Filho, que demonstra seu total desconhecimento da legislação, consiste em: eu tenho que ver a revista. Ignorando-se as verdadeiras razões que levaram o Delegado a insistir na busca pessoal a ser realizada unicamente por ele, há de se ressaltar que todo agente público – nos mesmos moldes que o Delegado – possui fé pública, ou seja, presunção relativa de veracidade em suas afirmações. Logo, ainda que apenas uma das mulheres presentes no local fosse policial militar, ambas estavam abarcadas por tal presunção, o que tornava cabível e possível a revista por elas. Fosse o caso, outras duas testemunhas, ainda que não agentes públicas, poderiam ser solicitadas (mulheres, por certo) para presenciar o ato. Não há legislação que exija a presença do Delegado nessas circusntâncias.

Em determinado momento o Delegado Eduardo Henrique de Carvalho Filho concordou que a revista fosse feita pelas duas mulheres presentes no local, mas exigiu, além de sua permanência no local, a presença de outro Delegado. Pode-se perceber, portanto, que há outros Delegados no local além de Eduardo, mas nenhum deles é capaz de respeitar minimamente os ditames legais/constitucionais. A começar pelas ameaças que serão dirigidas à policial investigada quando mantém sua negativa de tirar a roupa na frente de homens: Bom, se você não for revistada aqui, eu vou te dar voz de prisão por desobediência.

Antes que os bacharéis de Direito de plantão venham me criticar, destaco que tenho conhecimento de que o crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) pressupõe a existência de mal injusto ou grave, o que, no caso, não poderia ocorrer e já explico por que. A ameaça, que acima me referi, está ligada ao risco que a acusada sofria de ser agredida fisicamente, visto o evidente descontrole por parte do Delegado Eduardo Henrique de Carvalho Filho, bem como o risco, depois materializado, de ser despida contra sua vontade (à força).

E por que razão destaquei a impossibilidade da configuração do crime de ameaça? Porque afirmar à policial que iria prendê-la em flagrante delito pel0 crime de desobediência é, praticamente, impossível. É que a Lei 9.099/95 – que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais – prevê em seu art. 69, parágrafo único, que ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. E o crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, com pena prevista de 15 dias a seis meses, e multa, enquadra-se como de menor potencial ofensivo e, portanto, aplicáveis as regras da Lei 9.099/95.

Não se pode admitir que um Delegado de Polícia, com formação superior em Direito, utilize de subterfúgios e ameaças veladas – infundadas, diga-se de passagem – para compelir uma pessoa a praticar ato que importe em violação de seus direitos fundamentais (a frase parece tão clichê e batida que me pergunto a razão de tê-la que repetir aqui).

Em uma segunda tentativa de fazer valer suas ameaças, o Delegado Eduardo Henrique de Carvalho Filho afirma que a recusa da policial acusada lhe infligirá a mesma prisão em flagrante, mas pelo crime de resistência, o qual – afora o fato de não ser aplicável à espécie, pois pressupõe o uso de violência ou grave ameaça para impedir a execução de ato legal, o que nenhum vez foi utilizado pela acusado e, muito menos, pode-se considerar as atitudes do Delegado como execução de ato legal – também é considerado de menor potencial ofensivo e, portanto, aplicável a mesma regra de não prisão em flagrante.

Há outro trecho, logo adiante, em que o Delegado Eduardo Henrique de Carvalho Filho profere a seguinte frase: você não tem que querer. Ou seja, pouco importa o que você entende por intimidade, constrangimento (ilegal) ou direitos fundamentais (os seus), pois o discurso da autoridade, sem nenhum amparo legal, prepondera. Enquanto as decisões judiciais são nulas se não houver suficiente fundamentação, as decisões da autoridade administrativa parecem prescindir desse requisito constitucional.

Naquele momento, então, o Delegado Eduardo Henrique de Carvalho Filho resolveu prender em flagrante delito a acusada, exigindo que fosse algemada. Ainda que o Delegado não seja leitor assíduo dos informativos do Supremo Tribunal Federal, é impossível crer que não tenha ouvido, em nenhum noticiário, sobre a edição, por aquela Corte Constitucional, da Súmula Vinculante n. 11 – nem vou discutir aqui a necessidade imperiosa de uma autoridade como essa estar inteirada das questões basilares que cercam sua profissão, já que o desconhecimento da legislação, constitucional e infraconstitucional, é evidente em muitas atitudes do Delegado. Eis o conteúdo dessa Súmula – de conhecimento notório, bem sei, mas creio imprescindível sua transcrissão aqui, uma vez que o próprio Delegado Eduardo Henrique de Carvalho Filho demonstrou total desconhecimento de seu conteúdo:

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado

Os demais atos que se seguem no vídeo são de tamanho absurdo, violência, abuso e ilegalidade que não requerem maiores comentários, razão por que deixo a cargo de vocês o julgamento e análise jurídica que melhor lhes aprouver.

Aos que consideram exagerada minha afirmação de que tenho vontade de chorar toda vez que vejo o vídeo, explico: toda violência praticada contra uma mulher é uma violência praticada contra todas as mulheres, ou seja,  contra mim também. E ainda que no caso o substantivo principal da frase seja mulher, pode ele ser substituído por qualquer outro, como criança, homossexual etc.

Adoro discussões e respeito as opiniões alheias, por isso, quando iniciei este blog, deixei muito claro para mim mesma que qualquer comentário, por mais avesso as minhas convicções, deveria ser respeitado. Porém, neste caso, se você pretende deixar aqui um comentário unicamente para corroborar com toda a patifaria praticada pelo Delegado Eduardo Henrique de Carvalho Filho e demais autoridades ali presentes, favor mudar de post e escolher outro assunto. Este atinge meu âmago e não admitirei – excepcionalmente, por certo – opiniões contrárias.

“Na primeira noite eles se aproximam e roubam uma flor do nosso jardim.
E não dizemos nada.
Na segunda noite, já não se escondem; pisam as flores, matam nosso cão,
e não dizemos nada.
Até que um dia, o mais frágil deles entra sozinho em nossa casa,
rouba-nos a luz, e, conhecendo nosso medo, arranca-nos a voz da garganta.
E já não podemos dizer nada.”

Eduardo Alves da Costa

PS: O título deste post é um trecho da música Polícia e Ladrão, do Marcelo D2 e do Leandro Sapucahy.
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Não somos homofóbicos, racistas e preconceituosos de um modo geral?

Por indicação da Lola – aquele blog listado nos links logo aqui ao lado – fui perder meu tempo lendo o blog do Reinaldo Azevedo, jornalista da Revista Veja, o qual, segundo sua própria definição, é mais acessado do Brasil. Mérito dele, por certo, que atrai desde conservadores de extrema direita, que se coadunam com seus ideais, até militantes da extrena esquerda, que repudiam seus argumentos. E sou defensora dessa miscelânea, já que entendo que, para um bom argumento, deve-se conhecer todos os pontos de vista, ainda que contrários aos seus.

Meu intuito foi ler o post intitulado Não somos homofóbicos – assim, simples e direto, sem ironias no título, como já diria a Lola – e pensei seriamente em lá deixar um comentário. Mas conheço bem as técnicas da Veja e sua política de bloquear comentários indesejáveis (se você não acredita em mim, pode ler os comentários do blog e perceber a quantidade de pessoas reclamando que foram censuradas em outros momentos, ante os argumentos manifestados), razão porque preferi fazê-lo aqui, com mais vagar e pormenores, deixando apenas aos interessados sua leitura.

No post em questão, Azevedo enfatiza que não somos um país de homofóbicos – nem de preconceituosos de um modo geral -, apenas temos garantido constitucionalmente (oi?) o direito a ser contra a união civil de homossexuais ou a manifestação pública de afeto por parte desses. Ele, aliás, defende-se até favorável a adoção por casais homossexuais, desde que, por certo, comprovem condições psicológicas e financeiras para tanto (quais seriam essas condições ele não detalha e tenho até medo de sabê-las).

Oras, como dizer que o país é homofóbico se: Homossexuais estão na política, na universidade, nas novelas, nas revistas de celebridade, em todo canto. A parada gay brasileira, parece, é a maior do mundo. Clodovil e Dener eram figuras de destaque em plena ditadura militar. Um gay, já lembrei aqui, venceu um dos BBBs e pode chegar agora à Câmara dos Deputados. (excerto do blog).

Usando um termo utilizado pelo próprio Azevedo, mas ao avesso, acredito que os leitores deste blog não são apedeutas que levariam pau no exame de PISA e, por essa razão, capazes de compreender a sutileza do argumento daquele jornalista: se os homossexuais estão aí, fazendo passeatas e ocupando cargos eletivos, bem como figurando em programas de entretenimento na televisão, como se poderia falar em homofobia?

Vejam só, o homem descobriu a lâmpada. E eu aqui, teimando e sendo preconceituosa por acreditar que o fato de essas pessoas estarem presentes na sociedade de um modo geral não as torna menos alvos de ojerizas, repúdios e violências! Claro que não. Azevedo que está correto: o Projeto de Lei 122/2006 – por ele intitulado de AI-5 Gay – é que é preconceituoso, já que finge proteger uma minoria da sociedade ao infringir diversos princípios constitucionais, principalmente a liberdade de expressão. Ademais, o Brasil já tem leis suficientes e capazes de resolver eventuais e esparsas atitudes homofóbicas que venham ocorrer neste nosso País da Tolerância.

Ironias à parte, tenho que concordar com Azevedo em um único ponto – e ainda que seja em um único, inenarrável a repulsa daí decorrente -: somos um País atolado em legislação, que necessita de uma Lei (sentido lato) para todo e qualquer problema surgido (hermenêutica jurídica para que, não é?). E, ao revés, embora essa infinidade de leis esparsas devesse melhorar os problemas do país, parece piorar as soluções jurídicas, levando os processos judiciais a meandros torduosos e cansativos, com fins nem sempre desejados.

O que Azevedo parece ignorar – e não o considero uma pessoa ignorante; pelo contrário, sabe muito bem utilizar as omissões a favor de seu discursoé que a inserção (ou permissão) de um grupo no seio da sociedade (antes na marginalidade – às margens de) nunca foi sinônimo de fim do preconceito e da discriminação. Usando um exemplo dos Estados Unidos – já que Azevedo é tão apaixonado pela terra do Tio Sam -, não há quem ouse negar que a permissão para que os negros frequentassem os mesmos estabelecimentos outrora destinadados apenas aos brancos não foi causa suficiente para o que o preconceito racial fosse extirpado da sociedade, bem como a violência e perseguições a negros reduzissem. Ouso dizer que, em muitos casos, aqueles poucos privilegiados ocupantes das primeiras vagas em escolas de brancos foram alvos das mais variadas perseguições.

Brasileiros têm esse costume de negar os preconceitos, como se os negando deixassem de existir. Melhor, como se  negando fosse possível evitar o título de país preconceituoso.

Ocorre, senhor Azevedo, que o número de homossexuais no Congresso Nacional é muito superior aos 2 ou 3 enumerados em seu blog, mas que  se obrigam a esconder esse fato para lá poderem estar, defendendo opiniões sem que sua sexualidade seja usada como desculpa para a desconsideração de seus argumentos. Também há muitos homossexuais na televisão, em papéis de destaque, aliás, mas omitindo que o são a fim de garantirem a manutenção do contrato firmado e o papel de galã na novela das oito. O mundo jurídico e o jornalístico repetem esse mesmo quadro, todos evitando sair do armário para não serem relegados a cargos menores dentro do ambiente profissional.

E esse é o país que o senhor bate no peito enquanto braveja não somos homofóbicos?

Talvez o senhor Azevedo, ao contrário do que afirmei acima, seja um total ignorante sobre a questão, já que prolata esse não somos homofóbicos do alto de seus privilégios de homem, branco, rico, heterossexual, católico etc. Nem por isso está autorizado a chamar de AI-5 Gay o projeto de lei que altera dispositivos do Código Penal, da Lei do Preconceito e da Consolidação das Leis do Trabalho.

Azevedo encerra seu texto com a seguinte frase de impressão: Não chegaremos ao ponto ótimo da educação e da civilidade agredindo direitos fundamentais para garantir… direitos fundamentais!

Talvez a formação eminentemente jornalística do senhor Azevedo seja insuficiente para que este possa ler (e interpretar) o Projeto de Lei 122/2006 – AI-5 Gay – de forma diversa, chegando ao entendimento estapafúrdio de que este estaria ferindo direitos fundamentais.

Não pretendo aqui discorrer sobre hermenêutica jurídica ou sobre ponderações de princípios constitucionais (sim, ponderações, já que esses não colidem, mas se integram), mas da leitura rápida do texto daquele PLC não pude extrair nada que macule ou fira o direito (fundamental ou não) de qualquer pessoa.

Aliás, mesmo sendo abraçada pela causa GBLTS, trata-se de legislação de proteção (alargamento) contra a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero, o que, no meu entender, é favorável a todos, inclusive ao senhor Azevedo e seu direito de não ser alvo de discriminação por ser branco, ou heterossexual, ou católico.

Não se está censurado, com esse PLC, o direito de qualquer um ser contra a união homossexual ou adoção de crianças por casais gays. O que se impede e com toda razão, agora sim constitucional, é a utilização dessa discordância como argumento para se negar o direito daqueles em reconhecerem  legalmente seus relacionamentos. O que não se pode admitir é que a minha liberdade de pensamento fira ou limite a liberdade do outro. Minha religião está livre a não reconhecer o diferente, mas não está apta a impedir que esse seja amparado e protegido pela legislação.

Enquanto ainda for preciso lutar – sabe-se lá por quantos anos mais – para ver reconhecidos seus basilares direitos, não há como se admitir que um iletrado em Direitos Humanos defenda que o país não é homofóbico.

Foto de Michael Bernardini

Talvez se o senhor Azevedo fosse capaz de reconhecer seus privilégios e, então, afastá-los dos julgamentos parciais e tendenciosos que realiza, fosse capaz de interpretar o AI-5 Gay sem que necessitasse de formação jurídica. Ser capaz de analisar a questão sobre outra ótica realmente não é tarefa fácil e, pelo que bem se percebe, infelizmente não ensinada nos bancos escolares.

Para encerrar, deixo vocês com um trecho particularmente interessante do texto de Reinaldo Azevedo:

Faremos leis para punir a discriminação de gays, mulheres, negros, gordos, magros, míopes, pobres… — e até, se for o caso, de heterossexuais brancos e cristãos, que estão no último degrau dos seres desprezíveis, ainda que não abram a boca. Há quem os considere naturalmente propensos à discriminação, mas não se deve ver nisso um preconceito, claro…

Alguém, por favor, informe ao senhor Azevedo que todas as ojerizas que lhe são direcionadas nada tem a ver com o fato de ele ser homem, branco, heterossexual e católico. Se, infelizmente, a grandiosidade dos preconceitos e discriminações que prolata diariamente em seu blog decorrem desses seus privilégios – os quais teima em não reconhecer como o são: PRIVILÉGIOS -, talvez esteja na hora de rever os conceitos que possui do que seja ser homem branco cristão e heterossexual.

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